Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001859-04.2020.4.03.6314 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001859-04.2020.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ VALTER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELA TERCINI PACHECO - SP212257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001859-04.2020.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 27/09/2019. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não teria sido analisado. Acrescenta, ainda, que todos os requisitos estariam preenchidos, e que a não concessão do pedido liminar lhe acarretaria graves prejuízos. Devidamente intimado, o INSS não se manifestou. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Analisando os autos, vejo que, de fato, embora a sentença tenha sido clara acerca da implementação do benefício somente após o trânsito em julgado, não houve enfrentamento direto do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que ora passo a apreciar. Nesse sentido, entendo que é caso de se o indeferir, já que a concessão da medida de urgência, nesta sede, inevitavelmente, acabaria por expor a parte embargada a situação de indiscutível risco, pois, não se desconhecendo o caráter alimentar atribuído à prestação em comento (o que, em tese, a tornaria irrepetível), caso haja a reforma deste decisum, estaria obrigada a suportar os custos e os prejuízos advindos da antecipação, o que se mostra totalmente incompatível com o comando proibitivo constante no § 3.º, do art. 300, do CPC, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença proferida inalterada. Intimem-se. CATANDUVA, 17 de janeiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de LUIZ VALTER DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ VALTER DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(26)