Procedimento Comum Cível 5008521-31.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008521-31.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO APARECIDO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE - MS23630 REU: UNIÃO FEDERAL mcb DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008521-31.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência com o fim de "promover a reincorporação do Requerente nos quadros do Exército, na condição de adido/agregado, assegurando-lhe sua percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido (ano de 2021), até a recuperação do castrense". Aduz que foi ilegalmente licenciado, pois estava incapaz para qualquer trabalho, por acidente em serviço. Decido. O autor sofreu acidente em serviço em 24.04.2019, conforme solução de sindicância (id 141815545 - Pág. 7), que culminou em sua incapacidade temporária para o trabalho, nos termos da inspeção de saúde de 27.05.2019 e outras que se seguiram (id 141815545 - Pág. 10). No entanto, também foi considerado apto em 4.6.2019 (id 141815545 - Pág. 11) e não trouxe cópia da perícia administrativa que antecedeu o suposto licenciamento, pelo que não há como descartar a hipótese de igual resultado. Ademais, nem mesmo trouxe cópia do ato de licenciamento. 1. Assim, não havendo probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. intimem-se. Defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, as partes deverão manifestar se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo "Poder Judiciário” Campo Grande, MS, 4 de novembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO DA ROCHA em 19/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)