Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004113-43.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004113-43.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON YUKIO SHIRAISHI Advogados do(a) AUTOR: SILVIA ROSA GAMBARINI - SP140019, ALEXANDRE MIYASATO - SP266114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MILTON YUKIO SHIRAISHI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, feito em 18/02/2019. Relata que os períodos de 12/09/1988 a 31/10/1988, 01/02/1990 a 31/08/1991, 06/03/1997 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 12/06/2009 foram reconhecidos como laborados em condições especiais administrativamente, todavia, quando da contagem do tempo de serviço não houve a conversão com o acréscimo legal. Juntou documentos. Decisão reconhecendo a incompetência do JEF, determinando a remessa à uma das varas da Justiça Federal de São Bernardo do Campo. Os autos foram redistribuídos a esta Vara. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação impugnando os benefícios da justiça gratuita, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a ausência de interesse de agir, considerando que os períodos de 12/09/1988 a 31/10/1988, de 01/02/1990 a 31/08/1991, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 12/06/2009 já restaram enquadrados como especial, administrativamente. No mérito sustenta a improcedência da ação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada no prazo legal. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária, não bastando tomar o puro e simples valor dos vencimentos do Autor para, com isso, concluir pela desnecessidade do benefício. Para gozo da benesse legal basta a declaração expressa de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação deduzida por pessoa natural e podendo o Juiz indeferir o pleito apenas “...se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão...” (grifei), consoante o disposto no art. 98 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil. A necessidade é ditada pela situação específica do Autor, devendo-se aquilatar o prejuízo que eventual despesa com a causa possa acarretar ao sustento próprio ou de sua família, enfoque que vai muito além da simples análise dos vencimentos da parte. A arguição de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo a analisar o mérito. Na espécie dos autos, o Autor juntou cópia do procedimento administrativo comprovando o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 12/09/1988 a 31/10/1988, 01/02/1990 a 31/08/1991, 06/03/1997 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 12/06/2009, conforme análises da Perícia Federal (ID 57293295, fls. 68, 70, 71 e 72) e reconhecido pelo próprio INSS em sua contestação. Contudo, a Autarquia deixou de efetuar a conversão legal de citados períodos quando da contagem do tempo de contribuição, conforme verifica-se pelo documento acostado sob ID 57293295, fl. 89. Destarte, a soma do tempo computado administrativo com as devidas conversões do tempo especial reconhecido totaliza 37 anos, 6 meses e 14 dias, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 18/02/2019. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) Condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, desde a data da concessão em 18/02/2019, calculando o salário de benefício conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a data que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF, descontando-se os valores recebidos administrativamente pela aposentadoria por tempo de contribuição. c) Pagará o INSS honorários advocatícios ao Autor sobre o valor apurado em conta de liquidação, que fixo no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. P.I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004113-43.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MILTON YUKIO SHIRAISHI em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON YUKIO SHIRAISHI em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)