Procedimento Comum Cível 0003330-18.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2006

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

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Partes do Processo

HILARIO SABINO DOS SANTOS

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Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HILARIO SABINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DELLA SENTA - MS10644-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003330-18.2006.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Proferida decisão de admissão do recurso, foram os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde foram registrados como REsp nº 1.445.956/SP, sobrevindo decisão do Ministro Relator, determinando a restituição dos mesmos para esta Corte, no aguardo da definição da tese a ser sufragada nos REsps 1.492.221/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (ID 124108557). Devolvidos os autos à Turma julgadora, foi proferido juízo positivo de retratação quanto aos consectérios (ID 161583972 e 168251722). Decido. O caso está a exigir o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para conclusão do julgamento do REsp nº 1.445.956/SP. Com efeito, em que pese tenha sido determinada, pelo Tribunal ad quem, a restituição do processo para este Tribunal, para oportuna aplicação da tese jurídica fixada quando do julgamento dos REsps 1.492.221/RS, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, certo é que o recurso está alicerçado em outras fundamentações distintas e específicas, como prescrição, valor da indenização condenação em honorários advocatícios, ainda não apreciadas. Em face do exposto, determino o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para conclusão do julgamento do REsp nº 1.445.956/SP como se entender de direito. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/06/2020, 17:09

Documentos

Intimação

•21/02/2022, 00:00

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