Embargos à Execução Fiscal 0058830-95.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2012

Valor da Causa

R$ 24.384,45

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP 132649·CPF·Representa: Autor

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP 107950·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP 132649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 410/2023

11/09/2023, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.410/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 09:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 09:28

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 11:11

Juntada de certidão

02/06/2022, 11:11

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2022 (13a. Vara)

13/05/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2022, 14:22

Todas as movimentações(101)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 410/2023

11/09/2023, 14:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.410/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 09:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 09:28

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 11:11

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:32

02/06/2022, 11:11

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2022 (13a. Vara)

13/05/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:03

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2022, 14:22

Conclusos para despacho

04/05/2022, 08:00

Juntada de certidão

04/05/2022, 07:54

Juntada de certidão

27/03/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre o teor do ofício requisitório de pequeno valor/precatório expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058830-95.2012.4.03.6182

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:32

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 16:32

Juntada de certidão

18/02/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 10:01

Conclusos para despacho

05/08/2021, 23:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2021, 14:42

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:18

Conclusos para despacho

18/05/2021, 18:22

Apensado ao processo 0506732-38.1996.4.03.6182

18/05/2021, 17:42

Juntada de petição inicial

18/05/2021, 13:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2019, 10:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 21/2017 (13a. Vara)

05/10/2017, 11:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 258/589

14/09/2017, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2017, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820175512 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EMBARGADA

15/12/2016, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2016, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/10/2016, 09:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 223/228

21/09/2016, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2016, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/09/2016, 15:47

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: DEALER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Complemento Livre:

12/09/2016, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/11/2015, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890058671 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE

29/09/2015, 11:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/155

16/09/2015, 06:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 12:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2015, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2015, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820017808 Complemento Livre: MANIFESTACAO EMBARGADA

12/05/2015, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2015, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/01/2015, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2015, 17:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 13:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461890005681 Complemento Livre:

20/01/2015, 17:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 422/438

23/10/2014, 07:23

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

16/10/2014, 12:21

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2014, 15:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2014, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2014, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

09/09/2014, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2014, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/07/2014, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2014, 09:07

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/06/2014, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO

26/06/2014, 09:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/06/2014, 15:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

13/03/2014, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2014, 07:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/03/2014, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO

13/03/2014, 07:32

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

13/03/2014, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2014, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2014, 16:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2014, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO 201363870032237-1 Complemento Livre:

10/09/2013, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 204/2010

26/08/2013, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2013, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2013, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

06/06/2013, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2013, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2013, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2013, 06:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2013, 13:31

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0506732-38.1996.403.6182

20/02/2013, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

20/02/2013, 11:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

10/12/2012, 09:35

Despacho

•13/08/2021, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2021, 14:42

Outros Documentos

•09/06/2021, 14:42

Outros Documentos

•09/06/2021, 14:42

Outros Documentos

•09/06/2021, 14:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/06/2021, 14:42

Despacho

•19/05/2021, 18:18

Acórdão

•23/03/2021, 15:28

Acórdão

•22/03/2021, 16:01

Despacho

•01/12/2020, 15:33

Acórdão

•29/10/2020, 19:14

Acórdão

•27/10/2020, 15:56