Procedimento Comum Cível 5007843-49.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007843-49.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/05/2022

19/05/2022, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS PEISSLER PARENTE em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 23:06

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. D. S. P. P. REPRESENTANTE: LARISSA DOS SANTOS PEISSLER LUNA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007843-49.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. L. D. S. P. P., com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da demanda. O autor informou que o INSS deu provimento ao recurso ordinário interposto na esfera administrativa, em 18/05/2021, antes da propositura da demanda, sendo concedido o benefício. Disse que, na época, não teve conhecimento do fato, em razão da inércia da autarquia em cientificar o autor por meio de carta com AR. Requereu, assim, a extinção da demanda sem resolução do mérito. O Ministério Público Federal opinou pela extinção por falta de interesse de agir (id 130754807). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Consoante informa o autor, o INSS, administrativamente, reconheceu o direito ao amparo social, antes mesmo da propositura da demanda, impondo-se, portanto, a extinção deste feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência do binômio necessidade/adequação. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Tendo em vista que o benefício requerido pela parte autora foi reconhecido administrativamente, não se afigura razoável a sua condenação na verba honorária, haja vista que não deu causa à pretensão resistida. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/02/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de parecer

14/02/2022, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 11:59

Conclusos para despacho

01/12/2021, 06:55

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 16:32

Sentença

•15/02/2022, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. D. S. P. P. REPRESENTANTE: LARISSA DOS SANTOS PEISSLER LUNA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007843-49.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. L. D. S. P. P., com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial. Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da demanda. O autor informou que o INSS deu provimento ao recurso ordinário interposto na esfera administrativa, em 18/05/2021, antes da propositura da demanda, sendo concedido o benefício. Disse que, na época, não teve conhecimento do fato, em razão da inércia da autarquia em cientificar o autor por meio de carta com AR. Requereu, assim, a extinção da demanda sem resolução do mérito. O Ministério Público Federal opinou pela extinção por falta de interesse de agir (id 130754807). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Consoante informa o autor, o INSS, administrativamente, reconheceu o direito ao amparo social, antes mesmo da propositura da demanda, impondo-se, portanto, a extinção deste feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência do binômio necessidade/adequação. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Tendo em vista que o benefício requerido pela parte autora foi reconhecido administrativamente, não se afigura razoável a sua condenação na verba honorária, haja vista que não deu causa à pretensão resistida. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(241)

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS PEISSLER PARENTE em 21/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)