Apelação Cível 0009724-46.2003.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO

OAB/MS 6584·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1SSJ > MS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007078701 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE >1ªSSJ>MS

12/04/2007, 12:11

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007075435 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

11/04/2007, 17:27

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2007075435 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

09/04/2007, 13:16

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 02/04/2007

09/04/2007, 11:41

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

06/03/2007, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2007039449 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/02/2007, 11:26

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

29/01/2007, 16:27

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO AC 29/01

12/01/2007, 12:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

19/12/2006, 17:24

Remessa - REMESSA À FAZENDA NACIONAL

11/12/2006, 11:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

18/10/2006, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2006237801 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

17/10/2006, 13:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR ADIADO O JULGAMENTO

04/05/2006, 15:34

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

03/05/2006, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2006093315 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

02/05/2006, 13:01

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007078701 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE >1ªSSJ>MS

12/04/2007, 12:11

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007075435 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

11/04/2007, 17:27

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2007075435 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

09/04/2007, 13:16

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 02/04/2007

09/04/2007, 11:41

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

06/03/2007, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2007039449 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/02/2007, 11:26

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

29/01/2007, 16:27

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO AC 29/01

12/01/2007, 12:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

19/12/2006, 17:24

Remessa - REMESSA À FAZENDA NACIONAL

11/12/2006, 11:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

18/10/2006, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2006237801 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

17/10/2006, 13:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR ADIADO O JULGAMENTO

04/05/2006, 15:34

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

03/05/2006, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2006093315 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

02/05/2006, 13:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006059973 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

21/03/2006, 16:57

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 03.05.2006 SEQ.: 182

17/03/2006, 14:02

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/INCLUSÃO EM PAUTA DE 03/05/06

06/03/2006, 17:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005168059 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

16/08/2005, 11:12

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição REGINA COSTA registro do dia 16.08.2005 11:10:40 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

16/08/2005, 11:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2005162757 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

15/08/2005, 16:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005099605 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. CESAR SABBAG

25/05/2005, 18:55

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

25/05/2005, 18:03

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2005066522 DESTINO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/04/2005, 15:44

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 11.04.2005 19:31:14 PARA MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

11/04/2005, 19:31