Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-61.2004.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000340-61.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GENNE CLEVER ALVES SANCHES - SP113730 D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000340-61.2004.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECRETO 70.235/72. NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido não conhecido, pois não reiterado em sede de apelação. 2. A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN. 3. O lançamento é aperfeiçoado com a notificação ao contribuinte e, decorridos trinta dias, inicia-se o prazo prescricional, nos termos do art. 160 do CTN. 4. A notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal é regida pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. Diversamente do Código Processual Civil, a via administrativa não privilegia uma determinada modalidade de intimação, sendo válida a intimação por via postal no endereço fiscal informado pelo contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Acresce observar que o Superior Tribunal de Justiça há muito exprime o entendimento de que é válida a notificação nessas condições, ou seja, considera-se realizada a notificação encaminhada para o domicílio fiscal do contribuinte, independentemente de comprovada sua ciência pessoal da entrega. 5. No caso dos autos, aduz a embargante que a Fazenda Nacional efetuou o lançamento ex officio de Imposto de Renda Suplementar do ano de 1993, sem notificar a empresa. A Fazenda Nacional, por sua vez, afirma que a empresa, após a notificação do lançamento suplementar, apresentou a DIRPJ/94 Retificadora, em 26.11.1997, a qual não pode ser processada por ter sido entregue extemporaneamente e sem os documentos necessários, tendo a embargante sido notificada, via postal, de seu indeferimento, em 14.09.2002. Assim, não tendo sido pago o tributo, foi o débito inscrito em Dívida Ativa da União e ajuizada a correspondente execução fiscal. 6. Da análise do processo administrativo, verifica-se não haver nos autos comprovação de notificação da empresa na esfera administrativa a respeito do lançamento suplementar, via aviso de recebimento ou mesmo via edital. 7. Intimada a apresentar documento para comprovar a notificação da embargante (fl. 178), a embargada não comprovou, apresentando somente manifestação, limitando-se a dizer que a embargante foi cientificada do lançamento, não sabendo nem precisar a data da suposta notificação nem juntado aos autos qualquer documento hábil para consolidar sua afirmação. 8. A irregularidade apontada no âmbito administrativo, pela falta de notificação regular, configura cerceamento de defesa e vicia todo o procedimento administrativo. 9. Em suma, não tendo sido comprovada a notificação da empresa acerca do lançamento suplementar, configurada a decadência. 10. No tocante à verba honorária, verifico que o valor do débito, à época da distribuição da ação de execução fiscal, em 17.03.2003, correspondia a R$ 344.683,12. Por sua vez, na sentença, foram arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. 11. Desse modo, deve ser mantida a verba honorária como arbitrada na sentença, consoante o entendimento desta Quarta Turma. 12. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação da União improvido. A recorrente pugna pelo acolhimento de sua pretensão para o fim de afastar o decreto decadencial. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. No caso vertente, esta Corte Regional Federal declarou a inexigibilidade da exação com fundamento na ocorrência da decadência, consubstanciada pela ausência de notificação do contribuinte do lançamento suplementar, que ocasionou cerceamento de defesa e o decurso do prazo legal para a constituição do crédito tributário. Contudo, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, qual seja, alegação da União no sentido de que o crédito tributário foi constituído por declaração apresentada pelo próprio executado e, portanto, tornou-se exigível, independentemente de prévia notificação administrativa ou de homologação formal. Desta forma, torna-se possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no art. 1.022 do Novo CPC - art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1642708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017) Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pela Corte Superior de Justiça, por força de aplicação das Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(26)