Apelação / Remessa Necessária 0000340-61.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2009

Valor da Causa

R$ 2.189.411,04

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GENNE CLEVER ALVES SANCHES

OAB/SP 113730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/09/2022, 20:23

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/03/2022, 14:58

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:42

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:39

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:33

Recurso especial admitido

19/01/2022, 17:45

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:13

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/09/2022, 20:23

Juntada de certidão

19/09/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/03/2022, 14:58

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:42

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/09/2022, 13:26

DECISÃO

•19/01/2022, 17:45

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legal

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08/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:39

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:33

Recurso especial admitido

19/01/2022, 17:45

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:01

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:13

Juntada de certidão

08/06/2021, 13:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2021, 15:07

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 14:55

Publicado Acórdão em 07/04/2021.

07/04/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/04/2021, 16:38

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041512 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

16/12/2020, 13:04

Conclusos com embargos de declaração

06/11/2020, 11:11

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:45

Publicado Ato ordinatório em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:01

Juntada de ato ordinatório

21/10/2020, 15:00

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 22:07

Publicado Acórdão em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 16:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/09/2020, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de SUNEI BICICLETAS ACESSORIOS E PECAS LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:27

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 302012 para fins estatísticos

27/11/2019, 12:27

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019167494 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

18/11/2019, 11:48

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019167494 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

14/11/2019, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 09:28

Restituídos os autos à secretaria

17/10/2019, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/10/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 20:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019132187 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/09/2019, 17:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/08/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:37

Recebidos os autos

30/08/2019, 17:37

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO SARAIVA registro do dia 17.09.2015 14:00:00 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

17/09/2015, 14:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009033421 DESTINO: GAB.DES.FED. ALDA BASTO

18/02/2009, 13:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 02.02.2009 18:11:46 PARA ALDA BASTO / QUARTA TURMA

02/02/2009, 18:11

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 19:11

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 15:00

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 16:51

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 13:31