Procedimento Comum Cível 5003581-77.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 135.197,40

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 185302·CPF·Representa: Autor

ALINE GUIZARDI PEREZ

OAB/SP 345685·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP 184716·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de resposta

02/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:31

Juntada de ato ordinatório

23/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 22:25

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:46

Extinta a punibilidade por prescrição

24/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

22/07/2023, 00:08

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:03

Juntada de Petição de resposta

02/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:31

Juntada de ato ordinatório

23/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:30

02/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 22:25

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:46

Extinta a punibilidade por prescrição

24/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

22/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de réplica

18/07/2023, 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento

29/06/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:39

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 17:18

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2023, 17:16

Conclusos para despacho

04/04/2023, 19:41

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 12:05

Decorrido prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:16

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 18:57

Conclusos para despacho

13/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:19

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:44

Decorrido prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2022, 18:49

Conclusos para decisão

13/06/2022, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 15:09

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 17:07

Proferida decisão interlocutória

02/06/2022, 16:59

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:13

Proferida decisão interlocutória

13/05/2022, 15:40

Conclusos para decisão

13/05/2022, 08:14

Decorrido prazo de DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 16:48

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:35

Proferida decisão interlocutória

27/04/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 10:02

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:12

Juntada de certidão

29/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 17:30

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:02

Conclusos para despacho

17/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2022, 17:34

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, afasto a prevenção indicada na aba de associados do sistema PJe, uma vez que possuem objetos distintos. 1. Promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, sob pena de extinção do presente feito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), providenciando: a) a apresentação de instrumento de mandato em nome do ilustre advogado indicado na petição inicial; b) a apresentação do valor das custas iniciais, nos termos da tabela de custas da Justiça Federal (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/), comprovando-se nos autos o efetivo recolhimento na Caixa Econômica Federal, em consonância com a r. Resolução n.138 de 6 de julho de 2017, alterada pela Resolução n.373 de 10 de setembro de 2020 do Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Com o integral cumprimento dos parágrafos anteriores, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. 3. Silente ou na ausência de manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003581-77.2022.4.03.6100

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:34

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:01

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:42

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/02/2022, 08:43

Recebidos os autos

18/02/2022, 08:43

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 21:35

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 21:35

Sentença

•03/10/2025, 13:46

Sentença

•24/09/2025, 14:28

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 13:10

Despacho

•27/06/2023, 17:18

Despacho

•19/07/2022, 18:57

Decisão

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•13/06/2022, 18:49

Decisão

•02/06/2022, 17:07

Decisão

•02/06/2022, 16:59

Decisão

•13/05/2022, 17:13

Decisão

•13/05/2022, 15:40

Decisão

•28/04/2022, 18:07

Decisão

•27/04/2022, 19:06

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 18:30

Sentença

•03/10/2025, 13:46

Sentença

•24/09/2025, 14:28

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 13:10

Despacho

•27/06/2023, 17:18

Despacho

•19/07/2022, 18:57

Decisão

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•13/06/2022, 18:49

Decisão

•02/06/2022, 17:07

Decisão

•02/06/2022, 16:59

Decisão

•13/05/2022, 17:13

Decisão

•13/05/2022, 15:40

Decisão

•28/04/2022, 18:07

Decisão

•27/04/2022, 19:06

Despacho

•17/03/2022, 16:02

Despacho

•18/02/2022, 16:34