Execução Fiscal 0010350-38.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010350-38.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 12:14

Transitado em Julgado em 22/03/2022

22/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de SETIS SERVICOS TECNICOS DE INVESTIGACAO DE SINISTROS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:13

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SETIS SERVICOS TECNICOS DE INVESTIGACAO DE SINISTROS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ADEMIR SERGIO DOS SANTOS - SP179328 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010350-38.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 111526465. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.4.03.002102-67 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo do direito. Por fim, ressalte-se que a exequente, quando intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 16:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/02/2022, 16:23

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/02/2022, 14:50

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:50

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 16:37

Despacho

•15/02/2022, 15:38

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de SETIS SERVICOS TECNICOS DE INVESTIGACAO DE SINISTROS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

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