Procedimento Comum Cível 5035676-97.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdmissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONALProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

FRITZ JUNIOR JULME

CPF

Autor

LINSAY JULME

Autor

WADLEY JULME

Autor

WILGUENS JULME

Autor

FRITZ JUNIOR JULME

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO VALERIO GHELEM

OAB/PR 102436·CPF·Representa: Autor

RENNAN FELIPETO ANDRADE

OAB/PR 103784·CPF·Representa: Autor

GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO

OAB/PR 103520·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CANONICO DE SOUZA

OAB/PR 96548·CPF·Representa: Autor

LUIS OTHAVIO CONSTANZO BREDA

OAB/PR 102904·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

FRITZ JUNIOR JULME

CPF

Autor

LINSAY JULME

Autor

WADLEY JULME

Autor

WILGUENS JULME

Autor

FRITZ JUNIOR JULME

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

LINSAY JULME

Terceiro

WADLEY JULME

Terceiro

WILGUENS JULME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

AGU UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2022, 23:19

Decorrido prazo de WILGUENS JULME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de WADLEY JULME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de LINSAY JULME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:49

Juntada de comunicações

19/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:12

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2022, 23:19

Decorrido prazo de WILGUENS JULME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de WADLEY JULME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:51

Decorrido prazo de LINSAY JULME em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•20/07/2022, 16:54

Despacho

•20/07/2022, 15:12

28/07/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:49

Juntada de comunicações

19/07/2022, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:12

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:03

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de apelação

22/06/2022, 14:33

Decorrido prazo de WADLEY JULME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de WILGUENS JULME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de LINSAY JULME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:00

Publicado Sentença em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 19:23

Juntada de certidão

18/05/2022, 19:22

Julgado procedente o pedido

18/05/2022, 18:33

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de impugnação

16/05/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 14:09

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:20

Decorrido prazo de WILGUENS JULME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:32

Decorrido prazo de LINSAY JULME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de WADLEY JULME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 13:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:48

Juntada de Petição de contestação

17/04/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:03

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2022, 15:35

Conclusos para decisão

08/03/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2022, 18:32

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRITZ JUNIOR JULME Advogados do(a) AUTOR: THIAGO VALERIO GHELEM - PR102436, RENNAN FELIPETO ANDRADE - PR103784, GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO - PR103520, VINICIUS CANONICO DE SOUZA - PR96548, LUIS OTHAVIO CONSTANZO BREDA - PR102904 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 242452781 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035676-97.2021.4.03.6100 Recebo o pedido de inclusão no polo ativo de: WILGUENS JULME, WADLEY JULME e LINSAY JULME. Anote a secretaria. Da análise dos autos, verifico que, na presente ação, os autores WILGUENS JULME, WADLEY JULME e LINSAY JULME, residentes no Haiti, visam assegurar o direito de ingresso ao Brasil, sem a obtenção de visto. Assim, o autor FRITZ JUNIOR JULME não tem legitimidade ativa para figurar na presente ação, motivo pelo qual o excluo do polo ativo, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa. Anote-se. Aguarde-se a regularização da representação processual de Linsay (id 242452781), no prazo de 30 dias. Regularizado, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de antecipação da tutela. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:56

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 22:21

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 18:53

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 13:37

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:09

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/12/2021, 10:14

Recebidos os autos

13/12/2021, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 22:05

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 22:05

Despacho

•22/06/2022, 17:47

Despacho

•22/06/2022, 15:03

Comunicações

•20/06/2022, 15:27

Sentença

•18/05/2022, 19:23

Sentença

•18/05/2022, 18:33

Outros Documentos

•16/05/2022, 18:49

Outros Documentos

•16/05/2022, 18:49

Outros Documentos

•16/05/2022, 18:49

Decisão

•26/04/2022, 14:09

Despacho

•19/04/2022, 13:44

Despacho

•19/04/2022, 13:24

Decisão

•08/03/2022, 16:14

Decisão

•08/03/2022, 15:35

Todos os documentos(23)

Despacho

•20/07/2022, 16:54

Despacho

•20/07/2022, 15:12

Despacho

•22/06/2022, 17:47

Despacho

•22/06/2022, 15:03

Comunicações

•20/06/2022, 15:27

Sentença

•18/05/2022, 19:23

Sentença

•18/05/2022, 18:33

Outros Documentos

•16/05/2022, 18:49

Outros Documentos

•16/05/2022, 18:49

Outros Documentos

•16/05/2022, 18:49

Decisão

•26/04/2022, 14:09

Despacho

•19/04/2022, 13:44

Despacho

•19/04/2022, 13:24

Decisão

•08/03/2022, 16:14

Decisão

•08/03/2022, 15:35

Despacho

•18/02/2022, 16:36

Despacho

•16/02/2022, 16:56

Despacho

•15/12/2021, 16:58

Despacho

•15/12/2021, 16:58

Despacho

•14/12/2021, 16:07

Despacho

•14/12/2021, 14:02

Despacho

•14/12/2021, 13:37

Outros Documentos

•10/12/2021, 22:05