Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5005365-33.2021.4.03.6130 - TRF3

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5005365-33.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 16:06

Transitado em Julgado em 07/07/2022

19/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 17:14

Extinto o processo por desistência

30/05/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 11:21

Mandado devolvido parcialmente cumprido

22/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de diligência

22/04/2022, 17:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MARIA APARECIDA BATISTA OLMO D E C I S Ã O Intimação - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5005365-33.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com pedido liminar, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de MARIA APARECIDA BATISTA OLMO, objetivando provimento jurisdicional que determine a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo NISSAN, KICKS, chassi nº 94DFCAP15LB209987, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa EXT7891, Renavam 1200418163, consolidando-se a propriedade em nome da parte autora. A autora informa que a ré firmou Contrato de Financiamento de Veículo, cujo crédito foi garantido pelo bem financiado, gravado em favor da credora com cláusula de alienação fiduciária, mediante o qual a ré obrigou-se ao pagamento de prestações mensais e sucessivas. No entanto, a demandada deixou de pagar as prestações, dando ensejo à constituição em mora, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-lei n. 911/69. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. A busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, e tem a finalidade da proceder à retomada de um bem ao proprietário fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em caso de comprovada mora ou inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, consoante prevê o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei citado. In casu, a mora comprova-se através do documento Id 111427919. O periculum in mora encontra-se configurado na impossibilidade de a autora livremente dispor do bem de sua propriedade e nos prejuízos advindos da inadimplência da parte ré. Diante de todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: NISSAN, KICKS, chassi nº 94DFCAP15LB209987, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa EXT7891, Renavam 1200418163, em qualquer lugar que for encontrado. O bem deverá ser entregue ao depositário indicado: Amanda carvalho Escórcio Lages Rebelo CPF.: 018.893.563-01 Email: [email protected] Telefone: 98 981680202. Sendo infrutífera a busca e apreensão, proceda a secretaria ao bloqueio do veículo em debate, através do sistema RENAJUD, no que se refere ao respectivo licenciamento e transferência. Determino a citação da ré para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da quitação da dívida, a teor do art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei n. 911. Determino, ainda, a intimação da réu para que, se assim desejar, realize o pagamento integral do valor devido, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, determino a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo ao credor fiduciário, hipótese na qual a Secretaria deverá providenciar a devida notificação ao DETRAN, para as providências cabíveis, conforme previsão do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911. Por fim, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado, a demanda poderá prosseguir na forma prevista no Código de Processo Civil, mediante requerimento da parte autora, conforme previsão expressa contida no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se, intimem-se e, oportunamente, oficie-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 19:19

Decisão

•17/02/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MARIA APARECIDA BATISTA OLMO D E C I S Ã O Intimação - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5005365-33.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com pedido liminar, promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de MARIA APARECIDA BATISTA OLMO, objetivando provimento jurisdicional que determine a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo NISSAN, KICKS, chassi nº 94DFCAP15LB209987, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa EXT7891, Renavam 1200418163, consolidando-se a propriedade em nome da parte autora. A autora informa que a ré firmou Contrato de Financiamento de Veículo, cujo crédito foi garantido pelo bem financiado, gravado em favor da credora com cláusula de alienação fiduciária, mediante o qual a ré obrigou-se ao pagamento de prestações mensais e sucessivas. No entanto, a demandada deixou de pagar as prestações, dando ensejo à constituição em mora, autorizando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-lei n. 911/69. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. A busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, e tem a finalidade da proceder à retomada de um bem ao proprietário fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em caso de comprovada mora ou inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, consoante prevê o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei citado. In casu, a mora comprova-se através do documento Id 111427919. O periculum in mora encontra-se configurado na impossibilidade de a autora livremente dispor do bem de sua propriedade e nos prejuízos advindos da inadimplência da parte ré. Diante de todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: NISSAN, KICKS, chassi nº 94DFCAP15LB209987, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa EXT7891, Renavam 1200418163, em qualquer lugar que for encontrado. O bem deverá ser entregue ao depositário indicado: Amanda carvalho Escórcio Lages Rebelo CPF.: 018.893.563-01 Email: [email protected] Telefone: 98 981680202. Sendo infrutífera a busca e apreensão, proceda a secretaria ao bloqueio do veículo em debate, através do sistema RENAJUD, no que se refere ao respectivo licenciamento e transferência. Determino a citação da ré para apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da quitação da dívida, a teor do art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei n. 911. Determino, ainda, a intimação da réu para que, se assim desejar, realize o pagamento integral do valor devido, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, determino a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo ao credor fiduciário, hipótese na qual a Secretaria deverá providenciar a devida notificação ao DETRAN, para as providências cabíveis, conforme previsão do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911. Por fim, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado, a demanda poderá prosseguir na forma prevista no Código de Processo Civil, mediante requerimento da parte autora, conforme previsão expressa contida no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se, intimem-se e, oportunamente, oficie-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Todas as movimentações(28)