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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Partes do Processo

JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS

CPF

Autor

IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSELENE APARECIDA RAMIRES

CPF·Representa: Autor

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

OAB/SP 259092·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS

CPF

Autor

IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ROSANA BARBOSA

CPF

Reu

ANDREIA ARAUJO DA COSTA

CPF

Reu

ALFREDO BARBOSA FILHO

CPF

Reu

NAIR FARIAS BARBOSA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 07:36

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:59

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 11:37

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE VALLE VITALI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:36

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:02

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Todas as movimentações(516)

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 07:36

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:59

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 11:37

Documentos

Despacho de Inspeção

•30/05/2023, 07:36

Despacho

•24/05/2023, 13:59

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE VALLE VITALI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:36

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 11:02

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:12

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 09:20

Conclusos para despacho

08/03/2023, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:59

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:17

Juntada de certidão

28/02/2023, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:57

Conclusos para despacho

28/02/2023, 05:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:18

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:18

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 22:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/01/2023, 07:41

Mandado devolvido cumprido

31/01/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:36

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:36

Juntada de certidão

24/01/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:49

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:37

Juntada de certidão

09/01/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 18:42

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 18:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/12/2022, 18:03

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:40

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:48

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:26

Transitado em Julgado em 04/11/2022

01/12/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:56

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:43

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:43

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:43

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:05

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

05/11/2022, 09:04

Conclusos para despacho

05/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 18:51

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:46

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:51

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 12:51

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:50

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 20:51

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:59

Julgado procedente em parte o pedido

08/09/2022, 17:36

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:22

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 16:28

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

31/08/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:02

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 16:22

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 14:48

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:08

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:08

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:07

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:38

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 09:11

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:04

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:52

Juntada de certidão

28/04/2022, 09:50

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 14:20

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2022, 08:29

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 15:43

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA, IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA, CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 Advogado do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 Advogado do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 CONFINANTE: NAIR FARIAS BARBOSA, ALFREDO BARBOSA FILHO, ANDREIA ARAUJO DA COSTA, ROSANA BARBOSA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO USUCAPIÃO (49) Nº 0009021-79.2012.4.03.6104 Vistos, Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 20 dias. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao Sr. Perito Judicial a fim de informar sobre a expedição do oficio de transferência dos valores, bem como para esclarecer que o pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais será apreciado oportunamente. Cumpra-se. Int. SÃO VICENTE, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:39

Juntada de certidão

18/02/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:34

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:43

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:40

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 12:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/02/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:15

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de laudo pericial

07/02/2022, 13:40

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:13

Juntada de certidão

02/12/2021, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 10:38

Conclusos para despacho

07/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 14:45

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 20:16

Juntada de certidão

19/10/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 13:48

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:48

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE VALLE VITALI em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:02

Juntada de certidão

27/08/2021, 11:27

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 10:25

Publicado Intimação em 07/07/2021.

10/07/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 11:59

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2021, 20:22

Conclusos para despacho

04/07/2021, 13:57

Juntada de certidão

04/07/2021, 13:57

Juntada de ato ordinatório

29/06/2021, 16:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/06/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:15

Publicado Intimação em 10/06/2021.

13/06/2021, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:00

Conclusos para despacho

09/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 13:24

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:36

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:35

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 13:40

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:07

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 11:47

Publicado Despacho em 13/05/2021.

14/05/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:58

Proferida decisão interlocutória

11/05/2021, 13:54

Conclusos para decisão

11/05/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 10:10

Publicado Intimação em 26/04/2021.

27/04/2021, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

27/04/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:16

Juntada de certidão

22/04/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 11:42

Conclusos para despacho

16/04/2021, 10:12

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:47

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 07:46

Publicado Intimação em 25/01/2021.

26/01/2021, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 21:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 13:02

Juntada de certidão

21/01/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:15

Conclusos para despacho

11/12/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 15:25

Juntada de certidão

11/12/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 08:48

Conclusos para despacho

08/12/2020, 11:36

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE VALLE VITALI em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:24

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 18:44

Juntada de certidão

18/11/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 10:59

Conclusos para despacho

17/11/2020, 10:09

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:03

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 14:49

Juntada de certidão

13/08/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 09:53

Conclusos para despacho

07/08/2020, 10:13

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 18:24

Publicado Intimação em 24/06/2020.

24/06/2020, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 04:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2020, 15:58

Conclusos para despacho

20/06/2020, 18:48

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 18:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 12:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.

08/05/2020, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 09:29

Conclusos para despacho

15/04/2020, 09:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:11

Proferida decisão interlocutória

16/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

16/03/2020, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 16:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 01:10

Publicado Intimação em 11/03/2020.

11/03/2020, 01:10

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 07:17

Conclusos para despacho

05/03/2020, 07:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 11:28

Publicado Intimação em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 16:21

Conclusos para despacho

27/01/2020, 09:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:30

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:52

Publicado Intimação em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 12:18

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2019, 18:08

Juntada de certidão

16/10/2019, 15:35

Decorrido prazo de IRACEMA MANDARINO DE OLIVEIRA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA ASSIS em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de ALFREDO BARBOSA FILHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de NAIR FARIAS BARBOSA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO DA COSTA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de ROSANA BARBOSA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2019, 16:12

Publicado Intimação em 09/09/2019.

09/09/2019, 02:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 02:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

05/09/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2019, 17:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:30

Conclusos para decisão

29/07/2019, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2019, 17:22

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 01:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2019, 14:16

Proferida decisão interlocutória

19/07/2019, 14:11

Conclusos para decisão

16/07/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 15:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:46

Publicado Intimação em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:42

Decorrido prazo de DIOGO UEBELE LEVY FARTO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:42

Conclusos para despacho

02/07/2019, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2019, 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 13:12

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2019, 15:06

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 00:51

Juntada de Petição de diligência

03/06/2019, 16:07

Mandado devolvido cumprido

03/06/2019, 16:07

Publicado Intimação em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

22/05/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 17:29

Conclusos para julgamento

20/05/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2019, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2019, 17:06

Conclusos para despacho

26/04/2019, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 22:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 01:10

Juntada de Petição de Manifestação

03/04/2019, 19:49

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 21/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 02:03

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 13:58

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 18:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2019, 00:28

Publicado Intimação em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 17:04

Conclusos para despacho

06/03/2019, 16:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2019, 00:10

Publicado Intimação em 01/03/2019.

01/03/2019, 00:10

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:39

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:39

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:39

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:38

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:38

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:38

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:38

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:38

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:37

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:37

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:37

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:37

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:37

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:37

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:36

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA RAMIRES em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 15:27

Juntada de certidão

22/02/2019, 16:01

Conclusos para despacho

22/02/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2019, 11:42

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 12:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2019, 22:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2019, 22:04

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2019, 22:04

Conclusos para despacho

20/01/2019, 16:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2019, 16:50

Conclusos para despacho

17/01/2019, 09:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2019, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2018, 08:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 09:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/10/2018, 18:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2018, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2018, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861410002778 Complemento Livre:

08/10/2018, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861410002647 Complemento Livre:

02/10/2018, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM SECRETARIA Complemento Livre:

02/10/2018, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2018, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2018, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2018, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA ADVOGADO Complemento Livre: SEM SISTEMA -CARGA FEITA NO LIVRO

21/09/2018, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PROCURAÇÃO Complemento Livre:

21/09/2018, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2018, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861410002407 Complemento Livre:

21/08/2018, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

12/07/2018, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861410001703 Complemento Livre:

05/07/2018, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/06/2018, 14:56

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/06/2018, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2018, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861410000452 Complemento Livre:

05/03/2018, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/11/2017, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040016803 Complemento Livre:

17/08/2017, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040012907 Complemento Livre:

04/07/2017, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2017, 07:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/05/2017, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA Complemento Livre: AGU

26/05/2017, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2017, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661410003531 Complemento Livre:

17/11/2016, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.610400355589-1 Complemento Livre:

03/10/2016, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/09/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2016, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2016, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2016, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/08/2016, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR CARGA Complemento Livre: AGU

22/08/2016, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: pet. União Complemento Livre: protoolo 201661040029923

18/08/2016, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2016, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/08/2016, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2016, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2016, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 15:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU - UNIÃO FEDERAL Complemento Livre:

05/07/2016, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2016, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

15/03/2016, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2016, 06:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 06:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040003542 Complemento Livre:

26/02/2016, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2016, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

24/08/2015, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/08/2015, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2015, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2015, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561410001133 Complemento Livre:

29/05/2015, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

22/05/2015, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561410000467 Complemento Livre:

18/03/2015, 11:03

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

05/12/2014, 14:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.147/2014 (1a. Vara)

01/12/2014, 16:55

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

01/12/2014, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2014, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2014, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2014, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040036256 Complemento Livre:

02/10/2014, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040033918 Complemento Livre:

29/09/2014, 10:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0401.2014.01102 Complemento Livre:

29/09/2014, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040033116 Complemento Livre:

29/09/2014, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2014, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA CARGA RAPIDA PARA XEROX

21/08/2014, 07:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0401.2014.01103 Complemento Livre:

04/08/2014, 11:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

28/07/2014, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

28/07/2014, 14:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

28/07/2014, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/07/2014, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2014, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040048315 Complemento Livre: CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA

31/01/2014, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2013, 09:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/11/2013, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO

13/11/2013, 09:51

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

12/11/2013, 07:07

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

11/11/2013, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

20/08/2013, 10:40

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:26

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2013, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2013, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/05/2013, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040014583 Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

22/04/2013, 11:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 5971/13 Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

22/04/2013, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2013, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/04/2013, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA P/DR.PEDRO LUIS ARAUJO DE ASSIS Complemento Livre:

17/04/2013, 11:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 5971/13

19/03/2013, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2

18/03/2013, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 09:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040048293 Complemento Livre: CLAUDIA MANDARINO DE OLIVEIRA

17/12/2012, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2012, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2012, 15:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

30/11/2012, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2012, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2012, 17:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2012, 13:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/09/2012, 11:09

Despacho

•15/05/2023, 09:55

Despacho

•12/04/2023, 11:02

Despacho

•09/03/2023, 15:19

Despacho

•09/03/2023, 09:20

Despacho

•28/02/2023, 19:16

Despacho

•28/02/2023, 15:57

Despacho

•09/01/2023, 18:52

Despacho

•09/01/2023, 18:49

Despacho

•07/12/2022, 16:48

Despacho

•01/12/2022, 15:56

Despacho

•14/11/2022, 13:04

Despacho

•03/10/2022, 12:51

Sentença

•08/09/2022, 17:36

Todos os documentos(58)

Despacho de Inspeção

•30/05/2023, 07:36

Despacho

•24/05/2023, 13:59

Despacho

•15/05/2023, 09:55

Despacho

•12/04/2023, 11:02

Despacho

•09/03/2023, 15:19

Despacho

•09/03/2023, 09:20

Despacho

•28/02/2023, 19:16

Despacho

•28/02/2023, 15:57

Despacho

•09/01/2023, 18:52

Despacho

•09/01/2023, 18:49

Despacho

•07/12/2022, 16:48

Despacho

•01/12/2022, 15:56

Despacho

•14/11/2022, 13:04

Despacho

•03/10/2022, 12:51

Sentença

•08/09/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:28

Ofício de transferência eletrônica

•31/08/2022, 16:28

Decisão

•13/07/2022, 16:22

Decisão

•13/07/2022, 14:48

Despacho

•17/05/2022, 10:38

Decisão

•20/04/2022, 14:20

Despacho

•18/02/2022, 16:39

Despacho

•18/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 12:43

Ofício de transferência eletrônica

•17/02/2022, 12:43

Despacho

•10/02/2022, 15:15

Despacho

•08/11/2021, 10:38

Despacho

•07/10/2021, 13:48

Despacho

•04/07/2021, 20:22

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:32

Ofício de transferência eletrônica

•29/06/2021, 16:32

Despacho

•09/06/2021, 18:00

Despacho

•09/06/2021, 13:24

Despacho

•21/05/2021, 13:40

Despacho

•11/05/2021, 13:58

Despacho

•11/05/2021, 13:54

Despacho

•16/04/2021, 11:42

Despacho

•28/12/2020, 18:21

Despacho

•09/12/2020, 08:48

Despacho

•17/11/2020, 10:59

Despacho

•13/08/2020, 09:53

Despacho

•21/06/2020, 15:58

Despacho de Inspeção

•02/06/2020, 12:12

Despacho

•15/04/2020, 12:56

Decisão

•16/03/2020, 16:49

Despacho

•11/03/2020, 18:32

Despacho

•05/03/2020, 13:33

Despacho

•28/01/2020, 16:21

Despacho

•30/10/2019, 12:34

Despacho

•29/07/2019, 15:30

Decisão

•19/07/2019, 14:11

Despacho

•04/07/2019, 12:26

Despacho

•24/06/2019, 13:12

Despacho

•22/05/2019, 17:29

Despacho

•13/05/2019, 13:11

Despacho

•06/03/2019, 16:59

Despacho

•22/02/2019, 16:31

Despacho

•20/01/2019, 22:04