Procedimento Comum Cível 5005216-58.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005216-58.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERISVALDO TEIXEIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005216-58.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor alega a presença de condições legais para a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento de tempos de serviços prestados em condições especiais com a conversão do benefício aposentadoria por tempo em contribuição em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (04.11.2011) com a revisão da RMI. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de produção da prova pericial e testemunhal, dando oportunidade ao autor para apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, sob pena de preclusão às fls. 179/181 (ID 36576712). Manifestação do autor (fls. 194/204 – ID 36977461). Juntou-se o procedimento administrativo (fls. 205/248 – ID 36977466/36977474). Citado, o INSS, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Afirmou, também, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, citando jurisprudência acerca do tema. Aduziu a impossibilidade de incluir na contagem de tempo de serviço os períodos que não constam no CNIS, bem como a presunção relativa dos vínculos anotados em CTPS. Observou, ainda, a impossibilidade de reafirmação da DER após 13.11.2019 (EC 103/2019) e a utilização eficaz de EPI’s elimina ou atenua os agentes nocivos. Afirmou, também, a proibição de permanência na atividade especial após a concessão da aposentadoria. Em caso de procedência, reconhecer a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, estabelecer os efeitos financeiros na data da citação e aplicar a Lei 11.960/09 em relação aos juros (fls. 249/279 – ID 37539955). Réplica (fls. 356/370 – ID 37902853). Vieram os autos conclusos. É o que importa como relatório. Decido. In casu, a DER é de 04.11.2011 e a ação foi ajuizada em 31.07.2020. Assim, reconheço que as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação estão prescritas por força do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade das atividades insalubres exercidas de 08.06.1976 a 09.12.1976 como servente para Agro Industrial Amália S.A, de 22.03.1977 a 06.04.1977 como servente de construção para Barsil Construções e Comércio Ltda, de 17.05.1977 a 14.12.1977, de 24.04.1978 a 09.11.1978, de 07.05.1979 a 14.01.1980 como servente para Agro Industrial Amália S.A, de 28.04.1980 a 03.10.1980 como servente para Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool, de 16.05.1981 a 27.10.1982 como guarda-porteiro para Serrana Papel e Celulose S.A., de 29.04.1995 a 06.05.1996 como motorista rodoviário de cargas para Expresso Itamarati S.A., de 01.10.1996 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 25.06.2001 e de 25.04.2002 a 04.11.2011 como motorista para Casa Bahia Comercial Ltda, com a conversão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Consigne-se que os períodos de 21.03.1983 a 03.10.1986, de 15.06.1987 a 04.05.1988, de 16.05.1988 a 22.02.1991 e de 12.12.1991 a 28.04.1995 já tiveram a especialidade reconhecida em sede administrativa, razão pela qual os tenho por incontroversos (fls. 161/163 - ID 36289347). Para obtenção da aposentadoria especial mister se faz o preenchimento de três requisitos: 1) a qualidade de segurado do autor, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; 2) a comprovação do tempo de serviço em condições especiais; 3) a superação do período de carência exigido, conforme artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, exige-se, até a EC n.º 20/98, em resumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher (proventos proporcionais ao tempo de contribuição). Pois bem, a primeira questão de essencial importância à solução da lide consiste em saber se o autor efetivamente esteve exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, nos períodos mencionados na peça exordial, que tornavam a atividade por ele exercida insalubre. Nesse ponto, observo que a legislação a ser aplicada é a vigente no período em que a atividade foi exercida. Assim, é possível o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais com base na categoria profissional do trabalhador, desde o início de vigência dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 até 28/04/1995, com o advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos em caráter permanente. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da atividade especial. Com relação ao período sujeito à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, situação esta que perdurou até a data de edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que elevou o nível de pressão sonora para 90 decibéis para a caracterização da especialidade das condições de trabalho. A partir de vigência do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, deve ser considerada como prejudicial à saúde, a fim de caracterizar a natureza especial da atividade, a exposição à pressão sonora acima de 85 decibéis. Outra questão, igualmente significativa, é a de saber se, configurada a insalubridade do meio e da atividade exercida e devidamente convertidos os períodos, o autor preencherá as condições exigidas em lei para a concessão da competente aposentadoria. Com relação à perícia por similaridade, entendo que este meio de prova não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, porquanto não comprovada a identidade das condições de trabalho nesse local e na empresa paradigma, sendo certo, ainda, que o fato de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade se mostra insuficiente para tal desiderato. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido.” (APELREEX 00144907120064039999) APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1105940, TRF3,7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012- JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES). Assim, a análise da natureza especial das atividades exercidas pela parte autora deverá ser feita com base nos documentos constantes nos autos e o devido enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Fixadas essas premissas, verifico que: a) Com relação aos períodos de 08.06.1976 a 09.12.1976 como servente para Agro Industrial Amália S.A, de 17.05.1977 a 14.12.1977, de 24.04.1978 a 09.11.1978 e de 07.05.1979 a 14.01.1980 como servente para Agro Industrial Amália S.A e de 28.04.1980 a 03.10.1980 como servente para Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool. O Decreto nº 53.831/64 estabeleceu, no item 2.2.1, que a atividade exercida na agricultura deve ser enquadrada como especial. Nesse sentido, o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 prevê disposição específica no tocante ao seu campo de aplicação, albergando apenas os trabalhadores da agropecuária, não abrangendo, desse modo, todas as espécies de trabalhadores rurais. É que somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o trabalhador rural passou a ser equiparado ao urbano, atraindo todos benefícios que lhe eram afetos (art. 194, § 1º, da CF/88). Assim, seguindo os comandos traçados pela Constituição da República, o legislador infraconstitucional promoveu a edição da Lei 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelecendo em seu art. 12 que é segurado obrigatório da previdência social, como empregado (inciso I), aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (alínea “a”). A partir desse comando, ficou estabelecido que o empregador deveria contribuir para o custeio da previdência, fixando no art. 15 do mesmo diploma legal a definição de empresa como sendo a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Tais definições também foram reportadas ao estatuto que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social, destacando-se o art. 11, incisos I, alínea “a”, e VII, bem como o art. 14, inciso I, todos da Lei 8.213/91. Sendo assim, pleiteando o reconhecimento de atividade especial exercida em data anterior a tal regramento, não se poderia conceber que o trabalhador rural pudesse ser acobertado por esse regime diferenciado sem que houvesse vertido as contribuições para o sistema de seguridade social, seja pelo empregado, seja pelo empregador, tendo ainda em vista o que dispõe o art. 195, da CF/88, que estabelece o princípio da solidariedade no custeio do sistema de previdência. Cumpre destacar que os Decretos n. 53.831 e 83.030, embora não contenham um rol taxativo, não definem o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre; aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 53.831/1964. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRESP 200602691788 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 909036. Min. Paulo Galotti, STJ, Sexta Turma, 12/11/2007. PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. No presente caso, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, mediante cópias cópia da CTPS (fls. 17/34), verifica-se que o autor trabalhou como lavrador no interstício não contínuo de 29/11/1977 a 28/02/2013. 2. Registro, ainda, que em relação aos demais períodos de labor rural anterior à prova mais remota em seu próprio nome, não há documentos nos autos que se prestam para tal finalidade, não podendo ser reconhecido mediante prova exclusivamente testemunhal. 3. Na presente hipótese, não há possibilidade de estender a natureza especial a qualquer trabalhador no meio rural, pois a simples sujeição às intempéries da natureza, não caracteriza o labor no campo como insalubre ou perigosa. 4. Para o enquadramento da atividade rural como especial na situação prevista no código 2.2.1. do anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, necessária comprovação do exercício da atividade rural, vinculado ao regime urbano, como empregado em empresa na agroindústria, agro-comércio ou agropecuária, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente na época da prestação de serviço, não sendo este o caso em questão. 5. Assim, deve o período constante em CTPS corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 59/68), ser computado como tempo de serviço comum. 6. Dessa forma, computados os períodos de trabalho comum anotados na CTPS do autor até a data do ajuizamento da ação (23/01/2013) perfaz-se 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dia, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, prevista na Lei nº 8.213/91. 7. Apelação da autora improvida. (AC 00149386320144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar se a atividade exercida pelo autor na função de “servente” nestes períodos se cingia ao exercício da atividade rural, apesar de laborar para empresa agroindustrial (CTPS de fls. 60/63 – ID 36289336). Desse modo, não reconheço a especialidade dos períodos laborados na função de “servente” de 08.06.1976 a 09.12.1976 para Agro Industrial Amália S.A, de 17.05.1977 a 14.12.1977, de 24.04.1978 a 09.11.1978 e de 07.05.1979 a 14.01.1980 para Agro Industrial Amália S.A e de 28.04.1980 a 03.10.1980 para Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool. b) Em relação ao interregno de 22.03.1977 a 06.04.1977 na função de servente na construção civil para Barsil Construções e Comércio Ltda (CTPS de fl. 60 - ID 36289336), o Decreto nº 53.831/64 estabeleceu, no item 2.3.3, que as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, devem ser enquadradas como especiais, até o advento da Lei nº 9.032/95 de 28/04/1995. c) No período de 16.05.1981 a 27.10.1982 como guarda-porteiro para Serrana Papel e Celulose S.A (CTPS à fl. 63 – ID 36289336). Consigne-se que o período requerido como especial se laborado como vigilante, até o advento da Lei nº 9.032/95 de 28/04/1995, estaria enquadrado nos Decretos 53.831/64, código 2.5.7 (guarda), uma vez que o labor era considerado perigoso. Após o advento da Lei nº 9.032/95 de 28/04/1995, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição do obreiro a agentes nocivos ou insalubres, sendo mister a apresentação de laudo técnico neste sentido. Tratando-se de vigilante, a jurisprudência acolhia a pretensão em casos como o presente, entendendo que a periculosidade oriunda da atividade, notadamente pelo porte de arma de fogo na guarda de valores, evidenciava situação de perigo que merecia ser abrangida pela proteção legal. Com o julgamento do Tema 1.031 do STJ ocorrida em 09.12.2020 foi decidido que é admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, a partir de 05/03/1997, exercida com ou sem a utilização da arma de fogo: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Entretanto, também, não há nos autos nenhum documento capaz de demonstrar as atividades exercidas pelo autor nesse intervalo, não sendo possível verificar se ao desempenhá-las estava exposto a algum fator de risco; pois, poderia como guarda-porteiro limitar-se a observar e monitorar a entrada e saída de veículos, pessoas, bem como orientá-las, prestando informações, além de zelar pelo patrimônio, o que descaracteriza a especialidade. Nesse quadro, não verifico a especialidade alegada nesse período. d) Por fim, nos períodos de 29.04.1995 a 06.05.1996 como motorista rodoviário de cargas para Expresso Itamarati S.A., de 01.10.1996 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 25.06.2001 e de 25.04.2002 a 04.11.2011 como motorista para Casa Bahia Comercial Ltda, não há nos autos nenhum documento que comprove que o autor ao exercer suas atividades estava exposto a algum agente nocivo. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do C.P.C.). De outro tanto, a função desempenhada pelo autor de motorista estaria enquadrada no Decreto nº 83.080 de 24/01/1979, Anexo II, código 2.4.2, e Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, Código 2.4.4. até o advento da Lei nº 9.032/95 de 28/04/1995, o que não é o caso. Cumpre registrar, ainda, que eventual utilização de equipamento de proteção individual não desconfigura o enquadramento da atividade especial. Ademais, cabe consignar que a utilização dos EPI’s, embora atenue os riscos à saúde, não os elimina. Sob outro prisma, é cediço que as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos; além disso, não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. Neste sentido decidiu o E. STF (ARE 664.335). Dessa forma, tendo-se em conta o pedido da parte autora, os documentos anexados à inicial e os períodos contributivos – esses demonstrados documentalmente nos autos e consultados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) –, pode-se concluir que o autor possui tempo de serviço especial de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias e tempo de serviço comum de 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias, contados até o requerimento administrativo (04.11.2011), insuficiente para a conversão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição em especial, conforme pleiteado, nos termos da tabela que segue: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Agro Industrial Amália S.A. 08/06/1976 09/12/1976 - 6 2 - - - 2 Barsil Construções e Comércio Ltda esp 22/03/1977 06/04/1977 - - - - - 15 3 Agro Industrial Amália S.A. 17/05/1977 14/12/1977 - 6 28 - - - 4 Agro Industrial Amália S.A. 24/04/1978 09/11/1978 - 6 16 - - - 5 Ind. E Com de Papéis Ltda 15/03/1979 28/04/1979 - 1 14 - - - 6 Agro Industrial Amália S.A. 07/05/1979 14/01/1980 - 8 8 - - - 7 Usina Santa Rita S.A. Açúcar e Álcool 28/04/1980 03/10/1980 - 5 6 - - - 8 Serrana Papel e Celulose S.A. 16/05/1981 27/10/1982 1 5 12 - - - 9 Construtora Industrial e Comercial Said Ltda 09/02/1983 20/03/1983 - 1 12 - - - 10 Pedra Agroindustrial S/A esp 21/03/1983 03/10/1986 - - - 3 6 13 11 Rodoriber 01/11/1986 02/05/1987 - 6 2 - - - 12 Usina Martinópolis S.A. Açúcar e Álcool esp 15/06/1987 04/05/1988 - - - - 10 20 13 Viação São Bento esp 16/05/1988 22/02/1991 - - - 2 9 7 14 Expresso Itamarati S.A esp 12/12/1991 28/04/1995 - - - 3 4 17 15 Expresso Itamarati S.A 29/04/1995 06/05/1996 1 - 8 - - - 16 Casa Bahia Comercial Ltda 01/10/1996 05/03/1997 - 5 5 - - - 17 Casa Bahia Comercial Ltda 06/03/1997 25/06/2001 4 3 20 - - - 18 Casa Bahia Comercial Ltda 25/04/2002 04/11/2011 9 6 10 - - - Soma: 15 58 143 8 29 72 Correspondente ao número de dias: 7.283 3.822 Tempo total: 20 2 23 10 7 12 Conversão: 1,40 14 10 11 5.350,800000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 1 4 Registro que com o reconhecimento do período de 22.03.1977 a 06.04.1977 o tempo de contribuição do autor que totalizava 35 (trinta e cinco) anos e 26 (vinte e seis) dias elevou-se para 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 04 (quatro) dias, conforme planilha acima. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especial o período de trabalho exercido no interregno abaixo, devendo o INSS promover a devida averbação: 2 Barsil Construções e Comércio Ltda esp 22/03/1977 06/04/1977 b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 04 (quatro) dias, a partir da DER (04.11.2011). c) pagar ao autor as diferenças das parcelas atrasadas devidas entre a DER (04.11.2011) e a data da efetiva revisão do benefício, excluídas as vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o trabalho desenvolvido pelo Procurador Federal e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, II, do CPC, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, cuja execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC: art. 86, parágrafo único). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(383)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ERISVALDO TEIXEIRA RAMOS em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERISVALDO TEIXEIRA RAMOS em 20/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(46)