Mandado de Segurança Cível 5001169-46.2022.4.03.6110 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001169-46.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - SP288914, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA - DF50271 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de mandado de segurança impetrado por NESTLE BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, no qual se pleiteia, em sede de liminar, a determinação judicial para que os débitos objeto do processo administrativo n. 10880.659952/2009-76 não impeçam sua habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que possui certidão de regularidade fiscal emitida em 28/12/2021 em determinação à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5035891-73.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, porém, teve sua habilitação no referido programa indeferida em razão da existência de débitos no Cadin referente ao processo administrativo n. 10880.659952/2009-76 (ID 243154683).Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 243154690-243156638). Apresentada petição, guia de custas judiciais e emenda à inicial (ID 243263369-243263371). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5001169-46.2022.4.03.6110 indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, diante da natureza pública do processo judicial, mantendo apenas o sigilo dos documentos protegidos pela inviolabilidade bancária e fiscal. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o juiz, ao despachar a inicial em mandado de segurança, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Como se vê, trata-se de técnica processual elaborada com o intuito de garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (periculum in mora), quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Sem embargo, tem-se por aplicáveis à espécie as demais técnicas de antecipação de tutela de cunho satisfativo previstas, a posteriori, no Código de Processo Civil de 2015, fundadas na urgência (art. 300) ou evidência (art. 311) das alegações. É que, preservado o rito especial e sumário do mandado de segurança, não se afigura razoável obstar a parte impetrante de valer-se das aludidas técnicas processuais, visando à distribuição isonômica do ônus do tempo no processo, no bojo de ação constitucional concebida justamente para que se obtenha o bem da vida almejado em tempo e modo expeditos. Caso contrário, estar-se-ia desprestigiando o writ em detrimento das ações movidas sob o rito comum, previsto no CPC, para as quais não há vedação genérica e apriorística à veiculação de pedido liminar, de cunho satisfativo, em face da Fazenda Pública. Ressalte-se, no ponto, que as hipóteses legais de vedação da concessão de medida liminar em mandados de segurança, previstas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016, de 2009, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.296/DF, Plenário, Min. Marco Aurélio, julg. 09/06/2021). No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Conforme se verifica dos autos, houve indeferimento da habilitação da parte impetrante ao Programa Mais Leite Saudável por constar débitos inscritos no Cadin (ID 243156635). O Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto n. 8.533/2015, possui como um dos requisitos para habilitação a regularidade fiscal do habilitado. Art. 7º São requisitos para habilitação no Programa Mais Leite Saudável e para fruição de seus benefícios: I - a aprovação de projeto elegível ao Programa Mais Leite Saudável pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II - a realização, pela pessoa jurídica interessada, de investimentos no projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, na forma prevista nos arts. 12 a 16; III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, nos termos estabelecidos pela pessoa jurídica interessada e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV - o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela RFB para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto aprovado no âmbito do Programa; e V - a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Constata-se ainda, que a parte impetrante apresentou requerimento de habilitação ao programa em 20/01/2022, processo n. 13032.052403/2022-22 e que a certidão de regularidade fiscal foi emitida em 28/12/2021 com validade até 26/06/2022 (ID 243155257-243156635). A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa foi determinada por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5035891-73.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que se discute a regularidade fiscal da parte impetrante em relação aos débitos apontados no Cadin, entre eles, os débitos do processo administrativo n. 10880.659952/2009-76 (ID 243154990). Dessa forma, os débitos constantes do referido processo administrativo não podem constituir óbice à habilitação da parte impetrante no programa acima mencionado. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que os débitos objeto do processo administrativo n. 10880.659952/2009-76 não constituam óbice à habilitação de NESTLE BRASIL LTDA. no Programa Mais Leite Saudável. 1. Anote-se sigilo sobre os documentos protegidos pela inviolabilidade bancária e fiscal. 2. Notifique-se a autoridade dita coatora, comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que deferido em sede de liminar e posterior comprovação nos autos no prazo de 10 dias, juntamente com as informações pertinentes ao caso. 3. Cientifique-se a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 2009). 4. Oportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal no prazo legal (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009). 5. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(34)