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Cumprimento de sentençaApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ZAGO TRENTIN em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ZAGO TRENTIN em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELGOMAT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)