Procedimento Comum Cível 5013430-86.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013430-86.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REINALDO MOTTA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274, ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O REINALDO MOTTA propõe a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde seu requerimento administrativo, em 24/04/2017. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido em razão de o INSS não ter considerado períodos recolhidos como contribuinte individual, indicados na inicial. A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada (id. 41997334) Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, postula pela improcedência do pedido (id. 44308078). A parte autora apresentou réplica no id. 45978985. Os autos foram convertidos em diligência para que o autor juntasse a cópia integral do Processo Administrativo NB 183.702.831-9, o qual foi juntado no id. 123760609. Os autos vieram conclusos para julgamento. A controvérsia nos presentes autos cinge-se no reconhecimento ou não do (s) período(s) de 11/2003 a 03/2006, de 05/2006 a 12/2006 e de 01/2007 a 02/2009, em que o autor procedeu aos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual. Pela análise do documento id. 41349196 – pág. 84/85, as competências referentes ao período de 01/2007 a 02/2009 estão com indicação de pendências devido por possuírem indicativo de extemporaneidade, sendo necessária a comprovação de atividade. Para os demais períodos (11/2003 a 03/2006, de 05/2006 a 12/2006), a autarquia apontou irregularidades nas guias de recolhimento em razão do código 2003. Requereu, assim, que os recolhimentos fossem informados por meio de GFIP. Considerando a extemporaneidade constatada, converto o feito em diligência, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente documentos que demonstrem a efetiva prestação de serviços no ao período de 01/2007 a 02/2009, tais como o contrato social da empresa, comprovante de retirada pro labore e Declarações de Imposto de Renda referente ao período. No mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se houve a complementação dos valores eventualmente pagos a menor, bem como o pagamento de eventuais multas em razão de recolhimento em atraso. Em caso de não apresentação dos documentos pela parte autora, tornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram. Juntados os documentos requeridos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. Esta decisão valerá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013430-86.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de REINALDO MOTTA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO MOTTA em 03/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Publicado Sentença em 07/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)