Cumprimento de sentença 5006364-41.2019.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006364-41.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: ANA PAULA DA SILVA AGUILERA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006364-41.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de rito comum em face de Ana Paula da Silva Aguilera, pleiteando o recebimento do valor de R$ 42.933,32 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), posicionado para agosto de 2019, decorrente do inadimplemento de contratos firmados entre as partes. Informa que houve a contratação de cartão de crédito, crédito rotativo e crédito direto caixa, deixando a ré de adimplir com os pagamentos das prestações/encargos. Juntou documentos e recolheu custas. A ré foi citada (id 35738644) e encaminhados os autos à CECON, foi realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera, uma vez que a proposta apresentada pela CEF não foi aceita pela ré (id 37350754). Conforme certidão de id 47932123, não houve manifestação da parte ré. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Diante da análise dos autos, verifico que a ré foi citada (id 35738644), contudo não apresentou contestação. Assim, decreto sua revelia. MÉRITO Trata-se de ação de procedimento comum que visa o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento de contratos celebrados entre a CEF e a ré Ana Paula da Silva Aguilera. No caso em tela, a CEF trouxe extratos, que dão conta dos valores disponibilizados à autora, por meio da contratação de crédito direto caixa e da utilização de cheque especial e cartão de crédito, que possuem a seguinte numeração, 241997107001253885; 241997107001254938; 241997107001262442; 241997400000471902, 1997001000237682, 1997000205419280 e 0000000208488565. Apresentou, ainda, dados gerais dos contratos (id 21627236, 21627237, 21627238, 21627239, 21627240 e 221627241, 21627242, 21627243, 21627244, 21627245, 21627246 e 21627247), que não foram infirmados pela ré, nem mesmo na audiência que participou. A decretação da revelia corrobora com a veracidade das alegações e documentos apresentados pela autora, reforçadas com a presunção prevista pelo art. 344, do CPC, tendo em vista versar sobre direitos disponíveis. Assim, penso que a cobrança, nos moldes requisitados na inicial, é cabível e devida, considerando a contratação e utilização dos créditos pelo réu Fábio e o prejuízo causado à instituição financeira, diante da falta dos pagamentos que lhe competia. Como visto, restou cabalmente comprovada a dívida cobrada e não há na pretensão da autora, qualquer violação ao ordenamento jurídico, sendo, portanto, legítima e exigível. A partir do ajuizamento da ação, mantém-se a forma de atualização monetária e a incidência de encargos conforme convencionados pelas partes, uma vez que os contratos celebrados já preveem a incidência de encargos moratórios diante de inadimplência. Nesta conformidade e por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e CONDENO a ré a pagar à autora o montante de R$ 42.933,32 (quarenta e dois mil, noventa e trinta e três reais e trinta e dois centavos), posicionado para agosto de 2019, decorrente do inadimplemento dos contratos firmados, anexados na inicial, de numeração 241997107001253885; 241997107001254938, 241997107001262442, 241997400000471902, 1997001000237682, 1997000205419280 e 199700000208488565. Com o trânsito em julgado, a CEF poderá apresentar planilha atualizada da evolução da dívida, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 513 e seguintes). Arcará a ré com as custas adiantadas pela CEF e com os honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de processo civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2022

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)