Execução Fiscal 5007540-17.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007540-17.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ZAAZ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI - ME D E S P A C H O 1 ID 240357863 - Preliminarmente, proceda a Secretaria com a correção da autuação da parte executada, conforme procuração e documentos anexos. 2 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, acerca da petição e documentos apresentados pela executada no ID 240357863. 3 ID 240375669 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007540-17.2017.4.03.6105 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de reiteração de tentativa de penhora pelo sistema SisbaJud, em razão da primeira tentativa ter restado negativa ou insuficiente (Id. 39334880), pois não está demonstrada nos autos a alteração da situação econômica da parte executada que a justifique. Isso porque, compete ao juiz primar pela eficácia do provimento jurisdicional, bem como pela celeridade na tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e deferir reiterados pedidos de bloqueio, além de ser medida inócua, é eternizar a execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos em tramitação neste juízo. Nesse sentido, tem decidido o E. TRF3: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA.... 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0012236-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)