Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008151-54.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 437.371,81

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 02ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

DIRCEU COUTINHO BARBOSA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES 19999·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DIRCEU COUTINHO BARBOSA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 18/12/2024

06/02/2025, 18:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

11/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:57

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 17:56

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/08/2024, 13:33

Juntada de termo de remessa

05/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 23:06

Juntada de ato ordinatório

14/06/2024, 23:05

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 18/12/2024

06/02/2025, 18:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:56

11/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:57

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 17:56

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/08/2024, 13:33

Juntada de termo de remessa

05/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 23:06

Juntada de ato ordinatório

14/06/2024, 23:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de apelação

24/04/2024, 14:45

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:08

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2024, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2023, 20:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/02/2023, 20:01

Juntada de certidão

13/02/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:54

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2022, 09:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/11/2022, 08:08

Juntada de certidão

25/11/2022, 08:07

Juntada de certidão

25/11/2022, 08:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2022, 08:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 16:19

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:18

Juntada de certidão

07/10/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:44

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 12:44

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:18

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2022, 15:21

Juntada de comunicações

04/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2022, 10:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2022, 10:34

Juntada de certidão

14/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 14:10

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:02

Juntada de certidão

06/06/2022, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:48

Juntada de consulta

02/06/2022, 13:52

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:44

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:31

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 22:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 21:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 21:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 18:33

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:49

Conclusos para despacho

18/03/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 20:06

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 20:05

Juntada de certidão

16/03/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 13:46

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 19:42

Conclusos para despacho

23/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU COUTINHO BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra despacho de doc. 61, nos quais a embargante alega contradição na decisão no que toca a expedição de ofício requisitório sucumbenciais. É o relatório. Razão não assiste ao embargante, eis que a procuração outorgada nos autos (doc. 3) não indica a sociedade de advogados, ou seja, os honorários foram fixados quando o exequente era representado por RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR, advogado, não pelo escritório RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme exige o art. 15, §3º da Lei 8906/94. "Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)... §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." Posto isto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Prossiga-se com a expedição de ofício requisitório nos termos do despacho de doc. 61. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008151-54.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se e cumpra-se. GUARULHOS, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:53

Conclusos para decisão

18/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 16:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:11

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 19:36

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:53

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 09:44

Publicado Decisão em 26/08/2021.

26/08/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 18:59

Outras Decisões

24/08/2021, 17:39

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

10/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 18:14

Juntada de ato ordinatório

30/06/2021, 18:12

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/06/2021, 15:16

Expedição de Informação

28/06/2021, 15:16

Juntada de ato ordinatório

07/06/2021, 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/03/2021, 17:42

Juntada de certidão

03/03/2021, 17:40

Outras Decisões

03/03/2021, 17:31

Conclusos para decisão

26/02/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 17:02

Publicado Decisão em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 17:04

Juntada de comunicações

04/12/2020, 15:47

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:06

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:45

Juntada de comunicações

09/11/2020, 13:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

07/07/2020, 20:21

Juntada de certidão

07/07/2020, 20:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:22

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 16:00

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:15

Juntada de comunicações

11/06/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:09

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:27

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 15:33

Publicado Decisão em 04/05/2020.

09/05/2020, 11:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 18:39

Juntada de certidão

27/03/2020, 18:37

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2020, 18:35

Proferida decisão interlocutória

20/03/2020, 23:04

Conclusos para decisão

19/02/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 16:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:48

Juntada de ato ordinatório

31/01/2020, 15:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 02:10

Juntada de Petição de impugnação

18/11/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2019, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 13:52

Juntada de ato ordinatório

07/11/2019, 13:50

Juntada de certidão

07/11/2019, 13:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2019, 15:44

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/10/2019, 16:17

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 16:17

Acórdão

•14/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 23:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 23:05

Sentença

•11/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:44

Despacho

•06/07/2022, 17:18

Comunicações

•20/06/2022, 15:16

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:56

Acórdão

•14/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 23:06

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 23:05

Sentença

•11/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:44

Despacho

•06/07/2022, 17:18

Comunicações

•20/06/2022, 15:16

Despacho

•06/06/2022, 15:48

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 14:31

Despacho

•21/03/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 20:05

Despacho

•24/02/2022, 19:42

Decisão

•18/02/2022, 16:53

Despacho

•05/11/2021, 19:36

Decisão

•24/08/2021, 18:59

Decisão

•24/08/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 17:50

Decisão

•03/03/2021, 17:31

Outras peças

•25/02/2021, 17:02

Decisão

•27/01/2021, 18:39

Decisão

•27/01/2021, 17:04

Comunicações

•09/11/2020, 13:53

Despacho

•16/06/2020, 16:00

Comunicações

•11/06/2020, 13:12

Despacho

•28/05/2020, 14:27

Decisão

•27/03/2020, 18:39

Decisão

•24/03/2020, 09:11

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 15:48

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 13:50