Procedimento Comum Cível 5009588-31.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009588-31.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MARQUES - COMERCIO DE RACOES Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL mcb DECISÃO O art. 99, § 3º do CPC ao dispor sobre a concessão da gratuidade da justiça esclarece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Significa dizer que, para fazer jus ao benefício, a pessoa jurídica necessita comprovar previamente sua hipossuficiência, o que não é possível por meras alegações. A tese já é consagrada na Súmula 481 do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 504575 RJ 2014/0091790-0 (STJ) - Data de publicação: 11/06/2014. Por conseguinte, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009588-31.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que não comprovou sua impossibilidade de arcar com os custos processuais. Intime-a para que recolha as custas processuais dentro do prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Campo Grande, MS, 9 de dezembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Informação

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARQUES - COMERCIO DE RACOES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Expedição de Informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informação

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)