Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001395-62.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001395-62.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARCELINA DA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: JANETE LEAL CANDIDO - MS20083, ANTONIO ANDERSON CAVALCANTE ORTIZ - MS18258 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001395-62.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento do STJ, da 5ª e da 6ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como das Súmulas da TR-ES e TR-RJ. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região. O recurso não comporta admissão. Primeiramente, registro que o Pedido de Uniformização Nacional é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01). Feitas essas considerações, anoto que o entendimento adotado pela Turma Recursal foi no seguinte sentido: “(...) O recurso merece parcial provimento pelas razões que passo a discorrer. Embora a Perita atuante nesta demanda, especialista em Psiquiatria, tenha concluído que embora a autora seja portadora de depressão, em remissão – CID F 33.4, o que não a impede de desempenhar atividades laborais, entendo que essa não é a conclusão mais acertada. E, não obstante o Perito atue como assistente do Juízo, no caso dos autos entendo haver provas suficientes de que a recorrente esteve, no passado, incapaz para o labor. É o que se depreende dos seguintes documentos médicos, firmados por profissionais da rede pública de saúde: (documentos anexados) Seguindo, verifico que no evento 26, a recorrente colacionou outro documento médico, firmado por profissional da rede pública de saúde, em 09.11.2020m mencionando a incapacidade laboral momentânea. Cumpre destacar que o atestado médico acostado à f. 12, expedido em 28.11.2018, traz a informação de patologia, mas não de necessidade de afastamento laboral, de forma que não há como afirmar, com a certeza necessária, que a cessação do benefício em 2017 se deu de forma indevida. Por sua vez, o acostado à f. 17, embora solicite afastamento laboral, versa sobre patologia não mencionada na inicial, de ordem ortopédica, logo ante ao princípio da estabilidade da demanda, não pode ser fundamento para conclusão de incapacidade nesta ação. Por fim, o documento anexado ao recurso inominado, datado de maio do corrente ano, embora mencione a patologia laboral, e a permanência do tratamento ambulatorial, a exemplo de outros, não prescreve o afastamento das atividades laborais, o que vai parcialmente ao encontro do mencionado no laudo pericial, de que a patologia estava em remissão. Desta forma, conjugando todo o contido nos autos, entendo que a recorrente esteve incapaz para o labor de 03.01.2019 a novembro de 2020, o que leva à conclusão de que a negativa do benefício previdenciário em 29.01.2019 se deu de forma indevida. Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso autoral tão somente para o fim de condenar o INSS ao pagamento de parcelas pretéritas de auxílio-doença de 03.01.2019 a 30.11.2020 (...)”. Pois bem. Do que se denota, o colegiado entendeu, considerando o conjunto probatório, que a parte suscitada preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário. Também, consigno que em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, registro que as decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Pelo exposto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização, nos termos do artigo 14, V, “d”, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 8 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELINA DA ROCHA em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINA DA ROCHA em 18/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)