Apelação / Remessa Necessária 5005916-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2020

Valor da Causa

R$ 12.861,92

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

OAB/SC 38897·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RICAVI COMERCIO E USINAGEM EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/09/2021, 13:04

Transitado em Julgado em 24/09/2021

28/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2021, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Publicado Intimação de Pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 00:31

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/09/2021, 13:04

Transitado em Julgado em 24/09/2021

28/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•27/08/2021, 13:25

Acórdão

•27/08/2021, 11:12

02/09/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2021, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2021, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2021, 17:58

Publicado Intimação de Pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2021, 15:47

Conclusos com embargos de declaração

20/07/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 11:50

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:46

Juntada de ato ordinatório

12/07/2021, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

26/06/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

26/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

07/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 19:06

Publicado Ato ordinatório em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:40

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 14:26

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 12:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/03/2021, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

21/12/2020, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/12/2020, 15:19

Publicado Ato ordinatório em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 02:17

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

24/11/2020, 16:56

Decorrido prazo de RICAVI COMERCIO E USINAGEM EIRELI - EPP em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:07

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 19:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2020, 19:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

28/09/2020, 12:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/09/2020, 17:49

Juntada de Petição de parecer

22/09/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 15:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/09/2020, 15:46

Recebidos os autos

18/09/2020, 13:06

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 14:45

Acórdão

•22/06/2021, 14:20

Acórdão

•21/06/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:38

Acórdão

•08/03/2021, 12:10

Acórdão

•05/03/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 02:17

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 02:16

Decisão

•28/09/2020, 19:56

Decisão

•28/09/2020, 12:06

Todos os documentos(24)

Acórdão

•27/08/2021, 13:25

Acórdão

•27/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 14:45

Acórdão

•22/06/2021, 14:20

Acórdão

•21/06/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:38

Acórdão

•08/03/2021, 12:10

Acórdão

•05/03/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 02:17

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 02:16

Decisão

•28/09/2020, 19:56

Decisão

•28/09/2020, 12:06

Sentença

•17/09/2020, 15:57

Despacho

•26/08/2020, 17:39

Despacho

•24/08/2020, 19:26

Despacho

•07/08/2020, 15:47

Sentença

•20/07/2020, 11:59

Sentença

•15/07/2020, 21:22

Decisão

•14/05/2020, 11:42

Decisão

•14/04/2020, 14:20

Decisão

•14/04/2020, 14:08