Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000760-74.2017.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000760-74.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO SANCHETA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000760-74.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO SANCHETA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a condenação do réu Benedito Sancheta a restituir ao INSS os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez de registro nº 32/135.294.276-0, no período de março a junho de 2009, em virtude da constatação da recuperação da capacidade laborativa e pagamento a maior no referido interregno temporal. O juízo a quo extinguiu o processo, reconhecendo, in casu, a ocorrência da prescrição e condenou o INSS “ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC”. O INSS apela, pleiteando a integral reforma da sentença, justificada no fato de ter ficado demonstrado, em regular processo administrativo, o recebimento indevido de valores no período de março a junho de 2009, sendo esse montante “inscrito em dívida ativa em 21/10/2010 e ajuizada a respectiva execução fiscal sob o n. 0004725-58.2011.403.6133, da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes”, a qual foi extinta por aquele juízo e transitou em julgado em 08/08/2016, seguindo-se do ajuizamento da presente demanda, em 21/7/2017, pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição. Argumentou, ademais, ter comprovado a má-fé da parte autora, a ensejar a obrigatoriedade de devolução dos “valores pagos indevidamente, que atualizados até 05/2017, perfaz o valor de R$ 9.073,57 (nove mil, setenta e três reais e cinquenta e sete centavos)”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000760-74.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO SANCHETA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000760-74.2017.4.03.6133 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de pedido de devolução de valores recebidos administrativamente pelo beneficiário da aposentadoria por invalidez de nº 32/135.294.276-0, após constatação, em reavaliação pericial do quadro clínico da parte autora, da cessação de sua incapacidade laborativa e consequente pagamento de valores a maior em parte desse período. A propósito, é possível extrair do processo administrativo de “Monitoramento Operacional de Benefícios” da Gerência Executiva do INSS em Guarulhos/SP conclusão da auditoria no seguinte sentido (Id. 148402179, p. 35-36): “1 – Benefício revisto conforme determina o Artigo 46 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, através de Junta Médica-Pericial, realizada em 11/04/2008. 2 – Decisão: INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 3 – Comunicação da decisão: através de Ofício (fls. 44), visando assegurar o amplo direito de defesa ao interessado, no prazo de 10 (dez) dias. 4- Data da ciência da decisão: 25/09/2008 (fls. 44). Ciência Pessoal. 5 – Houve apresentação de defesa escrita e provas ou documentos (fls. 45/50). 6 – Segurado foi convocado para avaliação dos documentos apresentados em forma de defesa (fls. 61), analisados através de Junta Médica Pericial em 10/07/2009 (fls. 62/63), concluindo pela INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. 7 – Benefício cessado de acordo com o inciso II do Art. 49 do Decreto nº 3.048/1999. 8 - DCB fixada na data da ciência da decisão, em cumprimento à Nota de Auditoria n°116/2008 - Ação SIGA n°2044/2008 (fls. 40). 9 - A aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade, até 25/03/2010 (fls. 59), pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade (período de 26/09/2008 a 25/03/2009), com redução de cinquenta por cento, no período seguinte de seis meses (período de 26/03/2009 a 25/09/2009) e com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses (período de 26/09/2009 a 25/03/2010), ao término do qual cessará definitivamente. 10 – Deverá ser dada ciência ao interessado da decisão deste Instituto, com abertura de prazo para interposição de recurso, conforme determina o Art. 305 do Decreto nº 3.048/1999. 11 - Considerando que o benefício encontrava-se com status de ativo, com pagamentos efetivados de forma integral referente ao período de 26/09/2008 a 30/06/2009, deverá ser levantado o montante recebido indevidamente, ou seja, calcular a diferença do valor que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido e posterior comunicação ao interessado de que esses valores deverão ser restituídos aos cofres públicos.” Assim é que, em 15/07/2009, foi expedido o “OFÍCIO Nº 00294/GEX GUARULHOS / MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS”, que teve por objeto o NB 32/135.294.276-0, de seguinte teor Id. 148402179, p. 37-38): “Referente: Aposentadoria por Invalidez Previdenciária nº 32/135.294.276-0 Prezado Senhor Comunicamos-lhe que após análise dos elementos apresentados em forma de defesa, NAO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. Conforme estabelece o Artigo 46 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06 de maio de 1999, a aposentadoria nº 32/135.294.276-0 será mantida, sem prejuízo da volta da atividade até 25/03/2010, data em que cessará definitivamente, de acordo com o inciso II do Art. 49 do Decreto n°3.048/1999. Art. 49 do Decreto n° 3.048/1999 "// - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente." Decisão: INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Segurado terá direito a receber mensalidade de recuperação por 18 meses, contados de 25/09/2008 data em que houve a comunicação da decisão ao interessado da alta médica, constatada por Junta Médica Revisional em 11/04/2008. Benefício cessará definitivamente em 25/03/2010. Pagamento no seu valor integral: período de 26/09/2008 a 25/03/2009 Pagamento com redução de 50%: período de 26/03/2009 a 25/09/2009 Pagamento com redução de 75%: período de 26/09/2009 a 25/03/2010 Recebimento Indevido: período de 26/03/2009 a 30/06/2009 (apurado em 01/07/2009) que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, considerando que esses pagamentos foram efetuados no seu valor integral. (...)” Encerrado o procedimento administrativo houve expedição de Certidão de Dívida Ativa de nº 39.025.927-6, em 21/10/2010 (Id. 14840279, p. 64-68), e interposição de execução fiscal para cobrança do valor apurado, registrada sob nº 0004725-58.2011.403.6133 (Id. 148402180), a qual foi extinta e teve o trânsito em julgado registrado em 8/8/2016 (Ids. 148403085 e 148403086). Finalmente, o INSS ajuizou a presente demanda, que acabou sendo extinta, diante da ocorrência da prescrição, registrando, o juízo a quo, em sua decisão, quanto ao mérito (Id. 148403113): “Narra [o INSS] que a parte ré recebia benefício de aposentadoria por invalidez, no entanto, teria recuperado sua capacidade laborativa e, através de perícia revisional, foi fixada a data de cessação do benefício em 25/09/2008, ficando estabelecido, ainda, as formas de pagamento da mensalidade de recuperação: a) integralmente entre 26/08/2008 a 25/03/2009; b) redução de 50% entre 26/03/2009 a 25/09/2009 e c) redução de 75% entre 26/09/2009 a 25/03/2010. Afirma que os valores recebidos entre 03/2009 a 06/2009 devem ser restituídos, no valor de R$ 9.073,57 (nove mil, setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 05/2017. (...) A autarquia previdenciária pretende reaver os pagamentos realizados a maior entre os meses de 03/2009 a 06/2009. De acordo com a análise do processo administrativo, o segurado deveria ter recebido o percentual de 50% do valor da aposentadoria no aludido período, no entanto, por erro exclusivo da Autarquia Previdenciária, foi efetuado o pagamento a maior, no percentual de 100%. Logo, trata-se de típico caso de equívoco administrativo praticado pela parte autora, inexistindo imputação de ato ilícito ou doloso praticado pelo réu.” Assim é que a questão sub judice envolve a necessidade ou não de devolução de valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por invalidez, em face de erro administrativo que resultou na manutenção do pagamento de benefício em percentual maior que o devido no período de março a junho de 2009. De saída, registre-se que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.852.691/PB (Tema Repetitivo 1.064, correlato àquele de nº 598 – “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”), sedimentou entendimento no sentido de que “As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”. A ementa aprovada tem o seguinte teor: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTE DO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADE DOS §§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 780/2017 (LEI N. 13.494/2017) E MEDIDA PROVISÓRIA N. 871/2019 (LEI N. 13.846/2019) AOS PROCESSOS EM CURSO DONDE CONSTAM CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS REFERIDAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente repetitivo Tema/Repetitivo n. 1064 é um desdobramento do Tema/Repetitivo n. 598, onde foi submetida a julgamento no âmbito do REsp. n. 1.350.804-PR (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.06.2013) a "Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito". Naquela ocasião foi definido que a inscrição em dívida ativa de valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorize expressamente, o que impossibilitava a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido, a título de benefício previdenciário do INSS, pois não havia lei específica que assim o dispusesse. Essa lacuna de lei tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determinava a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, já que não dispunha de amparo legal. 2. Pode-se colher da ratio decidendi do repetitivo REsp. n. 1.350.804-PR três requisitos prévios à inscrição em dívida ativa: 1º) a presença de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa. 3. Após o advento da Medida Provisória n. 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) a que se sucedeu a Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), que alteraram e adicionaram os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei n. 8.213/91, foi determinada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive para terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação. 4. Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp. n. 1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida. Precedentes: REsp. n. 1.793.584/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 02.04.2019; AREsp n. 1.669.577/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04.08.2020; AREsp. n. 1.570.630 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.11.2019; REsp. n. 1.826.472 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15.10.2019; AREsp. n. 1.521.461 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.10.2019; REsp. n. 1.776.760 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.04.2019; AREsp n. 1.432.591/RJ, decisão monocrática, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21.2.2019; REsp. n. 1.772.921/SC, Decisão monocrática, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18.2.2019. 5. Desta forma, propõe-se as seguintes teses: 5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e 5.2. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 6. Recurso especial não provido.” É precisamente o caso dos presentes autos, em que, como visto, do processo administrativo de auditoria levado a termo pelo INSS resultou a expedição da Certidão de Dívida Ativa de nº 39.025.927-6, em 21/10/2010 (Id. 14840279, p. 64-68), fulminada de nulidade pela decisão a que se fez referência, supra, pelo que também deve ser reconhecida a nulidade dos atos subsequentes, dentre os quais os efeitos de interrupção do prazo prescricional decorrente da tramitação da execução fiscal de registro nº 0004725-58.2011.403.6133 (Id. 148402180). Portanto, é de ser reconhecida a prescrição do pedido formulado pelo ente autárquico, considerando que a demanda foi ajuizada em 21/7/2017 e os valores que se pretende reaver se referem aos exercícios de março a junho de 2009, sendo excedido prazo prescricional. Ainda que assim não fosse, a respeito da questão de fundo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão de afetação cuja ementa segue transcrita: “DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.” Sobreveio, em 10/3/2021, através do julgamento do REsp 1.381.734/RN (tema repetitivo 679), decisão de seguinte teor: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.381.734 - RN (2013/0151218-2). Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão julgador 1ª SEÇÃO. Data do julgamento 10/3/2021. Data de publicação DJ. 23/4/2021) Do voto do Ministro relator se infere que, face ao poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis, é imperativo que, diante de erro administrativo no deferimento de benefícios previdenciários, instaure-se, incontinenti, processo administrativo de suspensão, respeitado o devido processo legal, em atendimento ao quanto preconizado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". Nesse sentido, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, nos casos de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, por parte da Administração Pública, ora representada pelo ente autárquico, não pode ser o beneficiário penalizado com a devolução de verba de caráter alimentar paga além do devido, irrepetível, portanto, na medida em que não é razoável imputar-lhe a necessidade de profundo conhecimento das leis previdenciárias e processuais, a indicar possível erro administrativo nos cálculos. Presume-se, destarte, a boa-fé o objetiva do beneficiário, cabendo ao ente autárquico cercar-se da cautela necessária na aplicação dos ditames normativos. Diversa é a situação em que o recebimento indevido decorre de erro da Administração Previdenciária, em que se deve aprofundar a avaliação do quadro fático de forma a determinar se, in casu, o beneficiário “tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária”, conforme registrou o Eminente Relator, que concluiu poder-se “afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”. Nesse sentido, restou aprovada tese no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Como se vê, e na linha do quanto decidido pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ao fixar a tese a que se fez referência, supra, diante de casos de erro material ou operacional, como o que ora se analisa, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento indevido, o que restou demonstrado nos presentes autos. Com efeito, após ter seu requerimento administrativo deferido, a parte autora gozou benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 15/7/2002 a 15/6/2004 (NB 125.962.233-6), ocasião em que convertido em aposentadoria por invalidez que permaneceu ativa de 16/6/2004 a 25/3/2010 (NB 135.294.276-0), sendo que, a partir de 25/9/2008, foi iniciado o “recebimento de mensalidade de recuperação por 18 meses”, em que previsto o pagamento do valor integral do benefício no período de 26/9/2008 a 25/3/2009, o pagamento com redução de 50% no interregno de 26/3/2009 a 25/9/2009 e, por fim, o pagamento com redução máxima, de 75%, no período de 26/9/2009 a 25/3/2010 (Id. 148402179, p. 20, 37-38 e 54-55). Contudo, por erro administrativo do INSS, a que não concorreu o beneficiário, houve pagamento integral do valor do benefício nos meses de março, abril, maio e junho de 2009, não sendo razoável esperar que tivesse condições técnicas de avaliar eventual pagamento a maior nesses interregnos, a justificar possível equívoco do ente autárquico a esse respeito. Tudo a evidenciar que, diante das circunstâncias apontadas, de rigor o reconhecimento da boa-fé do autor quanto ao recebimento e gozo de valores de benefício cujos valores ora se pretende reaver, devendo o INSS arcar com os custos decorrentes do erro material/operacional verificado. Posto isso, nego provimento ao recurso do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (RESP 1.852.691/PB – TEMA REPETITIVO 1.064, CORRELATO AO 598). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRREPETIBILIDADE (RESP 1.381.734/RN - TESE 979 STJ). - O reconhecimento da prescrição, in casu, decorre do entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp 1.852.691/PB (tema correlato àquele de nº 598): “As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”. - Com efeito, o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa de nº 39.025.927-6, em face da decisão acima colacionada, implica na extensão da nulidade aos atos subsequentes, dentre os quais os efeitos de interrupção do prazo prescricional decorrente da tramitação da execução fiscal de registro nº 0004725-58.2011.403.6133, pelo que a presente demanda, ajuizada em 21/7/2017, não poderia discutir valores referentes aos exercícios de março a junho de 2009, em virtude da prescrição quinquenal. - Ainda que assim não fosse, aplicação da Tese 979 do mesmo Tribunal Superior - “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” – obsta o reconhecimento da repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. - Demonstrado, in casu, a boa-fé da parte autora, que não reunia condições de notar eventual equívoco do INSS no pagamento dos valores mensais do benefício em processo de cessação, além do caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS. - Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO SANCHETA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO SANCHETA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(30)