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Manutenção do Benefício pela equivalência salarialReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

DEUSDEDIT ALVES

CPF

Autor

ANA GOMES ALVES

CPF

Autor

ACCACIO BATISTA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(222)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACCACIO BATISTA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA MINOSSO GUERTA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAGANI em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZOLINO MARQUES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GOMES ALVES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDIT ALVES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MAGNI NETO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCY ALVES CORREA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER CAVALLARI em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO PEDRO em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(46)