Apelação / Remessa Necessária 5015579-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE PIN TIN ZING

OAB/SP 345397·CPF·Representa: Réu

RICARDO MALACARNE CALIL

OAB/SP 238882·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Reu

NETPARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.

CNPJ

Reu

EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 9 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/08/2025, 12:12

Juntada de certidão

20/08/2025, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2025, 12:24

Juntada de certidão

08/08/2025, 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2024, 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/01/2024, 15:26

Decorrido prazo de NETPARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de NETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:10

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:05

Todas as movimentações(103)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/08/2025, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/08/2025, 12:12

Juntada de certidão

20/08/2025, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2025, 12:24

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•30/10/2023, 16:29

Decisão

•30/10/2023, 15:29

08/08/2025, 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2025, 11:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2024, 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/01/2024, 15:26

Decorrido prazo de NETPARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de NETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:10

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2023, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

30/10/2023, 15:29

Conclusos para admissibilidade recursal

28/10/2023, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/10/2023, 16:36

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:59

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de NETPARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de NETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2023, 23:40

Publicado Acórdão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 12:01

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:03

Conclusos com embargos de declaração

29/05/2023, 13:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de NETPARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de NETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:14

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 20:16

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:12

Publicado Acórdão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

05/04/2023, 23:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:23

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Conclusos para decisão

10/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

24/01/2023, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

24/01/2023, 22:11

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 10:22

Juntada de ato ordinatório

27/12/2022, 10:21

Juntada de Petição de agravo interno

20/12/2022, 06:44

Decorrido prazo de EVERYMIND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de NETPARTNERS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:03

Decorrido prazo de NETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:02

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2022, 16:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

19/11/2022, 19:12

Juntada de Petição de parecer

12/07/2022, 13:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/07/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/07/2022, 13:22

Recebidos os autos

07/07/2022, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 11:46

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 11:46

Acórdão

•25/07/2023, 15:44

Acórdão

•21/07/2023, 19:32

Ato ordinatório

•27/04/2023, 20:15

Acórdão

•10/04/2023, 13:12

Acórdão

•04/04/2023, 02:47

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:22

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:21

Decisão

•21/11/2022, 16:01

Decisão

•19/11/2022, 19:12

Despacho

•05/07/2022, 15:07

Ato ordinatório

•20/05/2022, 11:26

Sentença

•18/02/2022, 17:00

Petição intercorrente

•04/08/2021, 09:22

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/10/2023, 16:29

Decisão

•30/10/2023, 15:29

Acórdão

•25/07/2023, 15:44

Acórdão

•21/07/2023, 19:32

Ato ordinatório

•27/04/2023, 20:15

Acórdão

•10/04/2023, 13:12

Acórdão

•04/04/2023, 02:47

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:22

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:21

Decisão

•21/11/2022, 16:01

Decisão

•19/11/2022, 19:12

Despacho

•05/07/2022, 15:07

Ato ordinatório

•20/05/2022, 11:26

Sentença

•18/02/2022, 17:00

Petição intercorrente

•04/08/2021, 09:22

Sentença

•28/07/2021, 17:29

Sentença

•28/07/2021, 17:14

Decisão

•13/04/2021, 13:29

Decisão

•09/09/2020, 14:03

Decisão

•18/08/2020, 16:44