Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005040-43.2015.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005040-43.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVANDIR BENEDITO ISIDORO Advogados do(a) APELADO: GABRIELE LEITE MONTI VIEIRA - SP376052-A, VANESSA MACIEL MAGOSSO - SP308206-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005040-43.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que apresentou o seguinte dispositivo: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial, com 100% do salário de beneficio, a partir do requerimento administrativo, com a contagem dos tempos de serviço especiais já reconhecidos na via administrativa até a DPR, somados ao tempo especial ora reconhecido. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários aos advogados da autora no montante de 10% sobre o valor da condenação, excluidas as parcelas viecendas após a sentença súmula 111. STJ, na forma do artigo 85, §3v, 1, do CPC/2015, pois, desde já, se vislumbra que os valores em atraso sào inferiores a 200 salários mísimos. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária sugando os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, sem prejuízo dos futuros reajustes. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, na forma da Súmula n 204 do STJ e precedentes do Superior Tribueal de justiça, em 1,0% ao mês. Todavia, a partir de 30.06.2009, em razão da Lei n 11.960/2009. que alterou o disposto no artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá incidência de juros segundo os índices apiltados às cadernetas de poupança, conforme decidido pelo E. STj nos Embargou de Divergência em RESP n 1.2D7.197 -RS. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula n°43 do STj. Ainda no que se refere à correção monetária, o julgado proferido pelo E. STF nas ADI'S nu 4357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC ri0 62/09 e, por arrastamento, na Lei n° 11960/2009, devendo, assim, ser apurada em conformidade com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da liquidação. Para os fins do Provimento Conjunto 9u 69. de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 30 Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Osvandir Benedito Isidoro 2, Beneficio Concedido: aposentadoria especial 3. Renda mensal inicial do beneficio; 100% do salário de beneficio a ser calculado pelo INSS 4. DIB: 16/06/2014 5. Tempos de serviço especiais reconhecidos: 5.1. Administrativamente: 26/10/1979 a 26/11/1979; 01/08/1980 a 22/12/1982; 01/04/1987 o 29/11/1987; 04/04/1988 a 27/12/1991 5.2. JudicIalmente: 09/05/1983 a 13/12/1983; 22/04/1985 a 10/09/1986; 05/05/1993 a 22/07/1994; 23/07/1994 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 03/02/1996; 04/05/1992 a 18/12/1992; 06/06/2003 a 10/11/2008; e 11/11/2008 a 16/06/2014 (…).” O INSS interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese, o seguinte: (i) que os PPP's juntados foram emitidos sem laudos técnicos que os embasem, não provando a atividade especia pretendida, (ii) não foram efetivadas medições dos agentes nocivos, (iii) EPIs eficazes, (iv) ausência da prévia fonte de custeio, (vi) para a função de motorista/tratorista, não restou caracterizada a exposição permanente e habitual do autor a agentes nocivos, (vi) da aplicação da Lei 11.960/09 para juros e correção monetária, (vii) o termo inicial deve ser fixado na data da sentença, (viii) isenção de custas para o INSS. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Deu-se oportunidade para as contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Nos termos do artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC/2015, incumbe ao relator, respectivamente, apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; negar provimento a recurso que for contrário a determinados precedentes; e, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a determinados precedentes. Já o artigo 139, inciso II, do CPC/2015, estabelece que cabe ao juiz “velar pela duração razoável do processo”. Nesse contexto normativo, parece-me que a legislação de regência, conquanto não o faça expressamente, autoriza o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas nos artigos 932, IV e V, do CPC/2015, notadamente nos casos em que haja pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de cassar tutela provisória concedida na decisão recorrida. Com efeito, sob a ótica da eficiência processual, não se justifica que o relator tenha que apreciar o pedido de tutela provisória ou atribuição de efeito suspensivo monocraticamente e em sede de cognição sumária, para, apenas posteriormente, levar o recurso à apreciação do Colegiado em cognição exauriente. Saliente-se que o julgamento monocrático do recurso não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que a decisão monocrática que o aprecia, assim como aquela que julga o pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é impugnável por agravo interno, o qual, se o caso, permite o reexame da questão pela Turma. Não se infere, portanto, sob nenhuma perspectiva qualquer esvaziamento da ratio do Princípio da Colegialidade. Atua-se, em contrapartida, com olhos nos princípios da celeridade e economia processual que apontam diretrizes privilegiando a resposta jurisdicional oportuna ao jurisdicionado, cujo (re)exame, em caso de discordância, não se subtrai da chancela colegiada. No âmbito desta Corte, o julgamento monocrático tem sido levado a efeito, como aplicação analógica da Súmula 568 do STJ (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013963-36.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013963-1/SP, RELATORA: Desembargadora Federal MARISA SANTOS, D.J18/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038272-24.2017.4.03.9999/SP, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, D.J. 08/10/2019 ). Sendo assim, forçoso é concluir pela possibilidade da apreciação monocrática e conjunta do pedido de tutela provisória, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e das razões recursais, pois tal providência vai ao encontro da eficiência e duração razoável do processo, sem ensejar qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa. DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS Não se pode olvidar que, desde 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E ORGANOFOSFORADOS Os agentes químicos hidrocarbonetos e os organofosforados (defensivos agrícolas) são previstos como nocivos nos itens 1.2.6, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Ademais, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. ( Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. Feitas tais considerações, já se faz possível o exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 26/10/1979 a 26/11/1979; 01/08/1980 a 22/12/1982; 01/04/1987 a 29/11/1987; 04/04/1988 a 27/12/1991; 09/05/1983 a 13/12/1983; 22/04/1985 a 10/09/1986; 05/05/1993 a 22/07/1994; 23/07/1994 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 03/02/1998; 04/05/1992 a 18/12/1992; 06/06/2003 a 10/11/2008; 11/11/2008 a 16/06/2014 (DER) e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial. São incontroversos os intervalos de 26/10/1979 a 26/11/1979; 01/08/1980 a 22/12/1982; 01/04/1987 a 29/11/1987; 04/04/1988 a 27/12/1991 (ID Num. 89984656 - Pág. 20). O feito foi julgado procedente pelo magistrado a quo, reconhecendo como atividade especial os intervalos de 09/05/1983 a 13/12/1983; 22/04/1985 a 10/09/1986; 05/05/1993 a 22/07/1994; 23/07/1994 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 03/02/1998; 04/05/1992 a 18/12/1992; 06/06/2003 a 10/11/2008; e 11/11/2008 a 16/06/2014, condenando o INSS à concessão da aposentadoria especial, desde a DER (16/06/2014). Insurge-se o INSS contra o r. decisum, pleitando a sua reforma. Vejamos os elementos acerca dos interstícios sobre os quais cinge-se a controvérsia. - 09/05/1983 a 13/12/1983, no ID Num. 89984650 - Pág. 7, consoante PPP, na função de "tratorista", portanto, enquadrando-se no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, por ser a atividade de tratorista equiparada a de motorista. - 22/04/1985 a 10/09/1986, na função de "guincheiro", a ruído de 82,2 dB(A), 05/05/1993 a 22/07/1994, 23/07/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 03/02/1998, o PPP (ID Num. 89984650 - Pág. 9/10), regularmente emitido e com aposição de responsável técnico, junto à "AGRO PECUÁRIA CÓRREGO RICO LTDA.", "AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SALTO DO TAQUARAL LTDA.", "DINÊ AGRO INDÚSTRIAL LTDA.", "CONDINÉ AGRO PASTORIL LTDA.", como "of. tratorista", registra a exposição a ruído, não mensurado, radiação não ionizante e defensivos agrícolas (glifosato), em análise qualitativa. Considerando os limites legais estabelecidos (por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se que para os intervalos de 22/04/1985 a 10/09/1986, há exposição a fragor acima dos limites de tolerância. De 05/05/1993 a 22/07/1994, 23/07/1994 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 03/02/1998, há que ser reconhecida a exposição a glifosato, agente nocivo químico, hidrocarboneto organofosforado previsto nos itens 1.2.6, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 - 04/05/1992 a 18/12/1992; 06/06/2003 a 10/11/2008; 11/11/2008 a 18/03/2014 (data do documento), o PPP, regularmente emitido por (ID Num. 89984650 - Pág. 15/16), junto à " USINA IPIRANGA DE AÇUCAR E ALCOOL S.A.", na função de "Operador Máquinas II", revela a exposição à pressão sonora de 91,87 d(B)A (04/05/1992 a 18/12/1992; 06/06/2003 a 10/11/2008) e 85,5 d(B)A e defensivos agrícolas, mensurado este qualitativamente, sem registro de EPI, eficaz, para o intervalo de 11/11/2008 a 18/03/2014. Em todas as hipóteses, conclui-se pela exposição a agentes nocivos acimas dos limites de tolerância, seja por exposição a ruído acima dos padrões de tolerância (excluído o intervalo de 06/06/2003 a 18/11/2003), seja por agente químico organofosforado, em concomitância, ou não com o frago excessivo. Ressalto, conforme anteriormente exposto, que o fato de a parte autora não ter juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial (PET 10.262/RS, Primeira Seção, Relator MInistro Sérgio Kukina, DE 16/02/2017). Esta Colenda Turma vem ostentando a referida orientação em seus julgados (AC 0012494-62.2011.4.03.6119, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 31/08/2017 ), consoante, inclusive, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que registra presumir-se a congruência entre o PPP e o laudo técnico (TNU - PEDILEF 200971620018387, Relator JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, DOU 08/11/2013). Sendo assim, deve-se manter o reconhecimento da especialidade de tais períodos, pois os elementos probatórios residentes nos autos fazem prova da efetiva nocividade das atividades desenvolvidas pela parte autora em tais intervalos, deixando evidente que as atribuições da parte autora colocavam em risco a sua integridade física. Saliento que somente há prova da atividade especial até 18/03/2014, data da emissão do documento, limitando-se o reconhecimento da atividade especial até então (ID Num. 89984650 - Pág. 15/16). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO COMUM (com conversões e exclusão dos períodos concomitantes) Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, (16/06/2014, ID Num. 89984656 - Pág. 24), possuía (25) anos, (07) dias de tempo de serviço exclusivamente especial, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 30/04/1961 Sexo Masculino DER 16/06/2014 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 26/10/1979 26/11/1979 Especial 25 anos 0 anos, 1 meses e 1 dias 2 2 - 01/08/1980 22/12/1982 Especial 25 anos 2 anos, 4 meses e 22 dias 29 3 - 01/04/1987 29/11/1987 Especial 25 anos 0 anos, 7 meses e 29 dias 8 4 - 04/04/1988 27/12/1991 Especial 25 anos 3 anos, 8 meses e 24 dias 45 5 - 09/05/1983 13/12/1983 Especial 25 anos 0 anos, 7 meses e 5 dias 8 6 - 22/04/1985 10/09/1986 Especial 25 anos 1 anos, 4 meses e 19 dias 18 7 - 05/05/1993 22/07/1994 Especial 25 anos 1 anos, 2 meses e 18 dias 15 8 - 23/07/1994 31/12/1996 Especial 25 anos 2 anos, 5 meses e 8 dias 29 9 - 01/01/1997 03/02/1998 Especial 25 anos 1 anos, 1 meses e 3 dias 14 10 - 04/05/1992 18/12/1992 Especial 25 anos 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 11 - 06/06/2003 10/11/2008 Especial 25 anos 5 anos, 5 meses e 5 dias 66 12 - 11/11/2008 18/03/2014 Especial 25 anos 5 anos, 4 meses e 8 dias 64 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (16/06/2014) 25 anos, 0 meses e 7 dias Inaplicável 306 53 anos, 1 meses e 16 dias Inaplicável - Aposentadoria especial Em 16/06/2014 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdênciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). DO TERMO INICIAL O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requerido o benefício em 16/06/2014 e ajuizada a ação em 29/05/2015, não há falar em ocorrência de prescrição. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantenho a verba honorária nos termos da sentença, ausente insurgência do réu a esse respeito, além de restar moderamente fixada. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, somente para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 19/03/2014 a 16/06/2014. No mais, mantenho a sentença, tal como lançada. P.I. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de OSVANDIR BENEDITO ISIDORO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVANDIR BENEDITO ISIDORO em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho em 04/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)