Apelação / Remessa Necessária 5002826-12.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS RODRIGUES VELOSO

OAB/SP 405136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

LAVIZOO-LABORATORIOS VITAMINICOS E ZOOTECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2026, 07:30

Transitado em Julgado em 19/05/2026

19/05/2026, 07:29

Decorrido prazo de LAVIZOO-LABORATORIOS VITAMINICOS E ZOOTECNICOS LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:50

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:24

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:53

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 12:24

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2026, 07:30

Transitado em Julgado em 19/05/2026

19/05/2026, 07:29

Decorrido prazo de LAVIZOO-LABORATORIOS VITAMINICOS E ZOOTECNICOS LTDA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:50

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 11:47

Despacho

•30/04/2026, 11:24

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06/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

04/05/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 11:24

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 15:53

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/03/2026, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 17:28

Juntada de certidão de julgamento

13/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 01:23

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026.

23/01/2026, 01:23

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 18:54

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2025, 15:27

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2025, 12:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2025, 12:26

Recebidos os autos

13/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de LAVIZOO-LABORATORIOS VITAMINICOS E ZOOTECNICOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 14:20

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:46

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/10/2025, 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2025, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 14:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/10/2023, 17:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

05/10/2023, 17:31

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/12/2022, 14:40

Juntada de certidão

06/12/2022, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 19:50

Juntada de ato ordinatório

02/12/2022, 19:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

30/11/2022, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 17:38

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:18

Conhecido o recurso de LAVIZOO-LABORATORIOS VITAMINICOS E ZOOTECNICOS LTDA - CNPJ: 49.637.994/0001-40 (APELADO) e não-provido

01/11/2022, 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal

26/08/2022, 07:22

Juntada de Petição de contraminuta

24/08/2022, 16:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 07:11

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 07:10

Juntada de Petição de agravo interno

05/07/2022, 23:23

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:15

Negado seguimento ao recurso

08/06/2022, 10:31

Recurso Extraordinário não admitido

08/06/2022, 10:31

Recurso Especial não admitido

08/06/2022, 10:31

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2022, 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/06/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 00:03

Juntada de certidão

25/03/2022, 00:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:45

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 02:31

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2021, 12:23

Conclusos com embargos de declaração

30/11/2021, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 23:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:05

Conclusos com embargos de declaração

22/10/2021, 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2021, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:11

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:11

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 15:20

Conclusos com embargos de declaração

19/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/07/2021, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 07:55

Conclusos com embargos de declaração

29/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2021, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 17:05

Publicado Acórdão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 18:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

17/06/2021, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2021, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2021, 13:01

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 10:43

Recebidos os autos

02/06/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2021, 20:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/03/2021, 22:19

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:05

Juntada de certidão

25/03/2021, 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/03/2021, 15:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/03/2021, 15:03

Recebidos os autos

23/03/2021, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2021, 11:49

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 11:49

Acórdão

•16/03/2026, 14:33

Acórdão

•13/03/2026, 21:01

Decisão

•13/10/2025, 16:46

Decisão

•13/10/2025, 15:08

Documento Comprobatório

•24/09/2025, 14:43

Documento Comprobatório

•24/09/2025, 14:43

Documento Comprobatório

•24/09/2025, 14:43

Decisão

•04/10/2023, 11:56

Ato ordinatório

•02/12/2022, 19:50

Ato ordinatório

•02/12/2022, 19:49

Acórdão

•03/11/2022, 11:18

Acórdão

•31/10/2022, 10:00

Ato ordinatório

•06/07/2022, 07:11

Todos os documentos(46)

Despacho

•04/05/2026, 11:47

Despacho

•30/04/2026, 11:24

Acórdão

•16/03/2026, 14:33

Acórdão

•13/03/2026, 21:01

Decisão

•13/10/2025, 16:46

Decisão

•13/10/2025, 15:08

Documento Comprobatório

•24/09/2025, 14:43

Documento Comprobatório

•24/09/2025, 14:43

Documento Comprobatório

•24/09/2025, 14:43

Decisão

•04/10/2023, 11:56

Ato ordinatório

•02/12/2022, 19:50

Ato ordinatório

•02/12/2022, 19:49

Acórdão

•03/11/2022, 11:18

Acórdão

•31/10/2022, 10:00

Ato ordinatório

•06/07/2022, 07:11

Ato ordinatório

•06/07/2022, 07:10

Decisão

•08/06/2022, 12:15

Decisão

•08/06/2022, 10:31

Acórdão

•18/02/2022, 17:07

Acórdão

•17/02/2022, 17:29

Despacho

•04/11/2021, 19:06

Despacho

•04/11/2021, 16:05

Acórdão

•13/10/2021, 11:57

Acórdão

•08/10/2021, 13:58

Despacho

•26/07/2021, 16:21

Despacho

•26/07/2021, 15:20

Despacho

•05/07/2021, 13:30

Despacho

•05/07/2021, 07:55

Acórdão

•17/06/2021, 18:23

Acórdão

•14/06/2021, 15:01

Despacho

•01/06/2021, 22:02

Ato ordinatório

•08/05/2021, 21:10

Ato ordinatório

•08/05/2021, 21:09

Ato ordinatório

•08/02/2021, 18:53

Comunicações

•10/12/2020, 12:47

Ato ordinatório

•07/12/2020, 17:36

Ato ordinatório

•07/12/2020, 17:36

Documento Digitalizado

•09/11/2020, 15:21

Sentença

•09/11/2020, 13:06

Sentença

•07/11/2020, 18:25

Despacho

•11/07/2020, 19:02

Comunicações

•03/07/2020, 17:36

Decisão

•09/06/2020, 12:34

Decisão

•09/06/2020, 12:00

Despacho

•04/05/2020, 16:01

Despacho

•04/05/2020, 15:08