Mandado de Segurança Cível 5000927-78.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 3.156.681,65

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP 331692·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 19:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 19:04

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 15:54

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000927-78.2017.4.03.6105

21/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:06

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:43

Recebidos os autos

07/10/2021, 11:29

Juntada de certidão

07/10/2021, 11:29

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

08/03/2022, 19:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2022, 19:04

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 07:39

Despacho

•18/02/2022, 17:06

08/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 15:54

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000927-78.2017.4.03.6105

21/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:06

Conclusos para despacho

20/10/2021, 13:43

Recebidos os autos

07/10/2021, 11:29

Juntada de certidão

07/10/2021, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/08/2020, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 10:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2020, 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2020.

09/07/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 20:45

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 20:45

Juntada de Petição de apelação

06/07/2020, 18:09

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:16

Publicado Sentença em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 17:56

Julgado procedente em parte do pedido

08/06/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 16:16

Conclusos para julgamento

21/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 18:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2020, 18:59

Mandado devolvido cumprido

24/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de diligência

24/03/2020, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2020, 18:45

Expedição de Mandado.

23/03/2020, 16:21

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:14

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2020, 13:53

Publicado Decisão em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 15:04

Proferida decisão interlocutória

29/01/2020, 15:04

Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:28

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 20:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 15:39

Concedida a Medida Liminar

09/01/2020, 15:39

Juntada de Petição de carta

09/10/2019, 14:44

Conclusos para decisão

21/08/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 18:21

Publicado Despacho em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2019, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 15:57

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/07/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2017, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2017, 18:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/06/2017 23:59:59.

23/06/2017, 00:27

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/06/2017 23:59:59.

23/06/2017, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 18:04

Juntada de Petição de apelação

22/06/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 18:01

Publicado Intimação em 30/05/2017.

30/05/2017, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2017, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2017, 17:55

Juntada de certidão

25/05/2017, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/05/2017, 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

25/05/2017, 15:18

Indeferida a petição inicial

25/05/2017, 14:22

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 00:55

Conclusos para decisão

08/05/2017, 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/05/2017, 19:45

Publicado Intimação em 10/04/2017.

10/04/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2017, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 19:19

Conclusos para decisão

16/03/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2017, 15:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 22:05

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 22:05

Decisão

•24/08/2021, 11:54

Decisão

•16/08/2021, 16:57

Decisão

•12/08/2021, 23:31

Decisão

•05/08/2021, 13:10

Decisão

•30/07/2021, 19:24

Acórdão

•27/04/2021, 13:40

Acórdão

•26/04/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:32

Acórdão

•21/10/2020, 12:40

Acórdão

•20/10/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 20:45

Sentença

•08/06/2020, 16:16

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/02/2022, 07:39

Despacho

•18/02/2022, 17:06

Decisão

•24/08/2021, 11:54

Decisão

•16/08/2021, 16:57

Decisão

•12/08/2021, 23:31

Decisão

•05/08/2021, 13:10

Decisão

•30/07/2021, 19:24

Acórdão

•27/04/2021, 13:40

Acórdão

•26/04/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:33

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:32

Acórdão

•21/10/2020, 12:40

Acórdão

•20/10/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 20:45

Sentença

•08/06/2020, 16:16

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•09/01/2020, 15:39

Despacho

•07/08/2019, 15:57

Acórdão

•12/12/2018, 16:57

Acórdão

•07/12/2018, 14:16

Despacho

•21/08/2017, 21:37

Despacho

•21/08/2017, 15:26

Despacho

•04/08/2017, 12:54

Despacho

•03/08/2017, 16:17

Despacho

•02/08/2017, 18:25

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 18:04

Outros Documentos

•25/05/2017, 17:53

Outros Documentos

•25/05/2017, 17:53

Sentença

•25/05/2017, 14:22

Decisão

•22/03/2017, 19:19