Execução Fiscal 5010384-63.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 31.850,76

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PRANDINI AZZAR

OAB/SP 103191·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(121)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

MARIA SILVIA APARECIDA ATTI

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 14:59

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de terceiro interessado

25/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:03

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:03

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:10

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

04/11/2025, 16:10

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:22

Todas as movimentações(342)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 14:59

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de terceiro interessado

25/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 20:22

Despacho

•03/11/2025, 20:22

13/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:03

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:03

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:10

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

04/11/2025, 16:10

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:22

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2025, 19:09

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES RIBEIRO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:37

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 17:37

Juntada de certidão

22/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:32

Publicado Edital em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 11:14

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

03/10/2025, 20:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:47

Conclusos para despacho

30/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES RIBEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:17

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:48

Proferida decisão interlocutória

01/09/2025, 15:48

Conclusos para despacho

29/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:11

Mandado devolvido cumprido

13/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:44

Juntada de certidão

01/08/2025, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 12:31

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 12:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/07/2025, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

18/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:57

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 15:37

Proferida decisão interlocutória

15/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 17:58

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:20

Mandado devolvido cumprido

10/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 19:26

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 19:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2025, 14:15

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 17:46

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:27

Proferida decisão interlocutória

26/08/2024, 09:14

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:36

Juntada de consulta

16/08/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

16/08/2024, 00:02

Publicado Decisão em 15/08/2024.

16/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:59

Proferida decisão interlocutória

13/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:01

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:01

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:44

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:41

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:36

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:11

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:59

Proferida decisão interlocutória

15/01/2024, 13:59

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:39

Mandado devolvido sem cumprimento

21/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 15:15

Mandado devolvido sem cumprimento

21/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 15:30

Mandado devolvido para redistribuição

27/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 14:35

Mandado devolvido para redistribuição

27/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 22:07

Juntada de certidão

26/10/2023, 22:05

Desentranhado o documento

26/10/2023, 22:03

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 22:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 21:58

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:01

Mandado devolvido cumprido

09/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de diligência

09/08/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 15:00

Mandado devolvido para redistribuição

10/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 19:09

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 18:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/06/2023, 16:54

Juntada de certidão

01/06/2023, 16:30

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

11/04/2023, 20:27

Publicado Despacho em 11/04/2023.

11/04/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 14:23

Conclusos para decisão

08/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:31

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:38

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 20:04

Publicado Decisão em 26/01/2023.

27/01/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:06

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:15

Juntada de certidão

27/01/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:19

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:18

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 15:18

Conclusos para decisão

12/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:34

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:38

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 14:38

Conclusos para decisão

15/06/2022, 13:56

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:18

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:26

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:56

Juntada de certidão

16/05/2022, 12:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 11:58

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:43

Juntada de certidão

16/03/2022, 16:09

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:35

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:06

Juntada de certidão

21/02/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA SILVIA APARECIDA ATTI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PRANDINI AZZAR - SP103191 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA CHIARATI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E C I S Ã O Com razão o credor hipotecário, quando aduz que o seu direito real está resguardado pelas disposições dos artigos 958 e 961, bem como que seu crédito goza de preferência sobre os demais, segundo o art. 1422, todos do Código Civil. Contudo, adverte o parágrafo único do próprio art. 1422 que a regra expressa no caput não se aplica às “dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.” Assim, quis o legislador, ressalvar créditos que não se sujeitam ao concurso de credores comuns da lei civil, a exemplo do crédito tributário, que reflete a supremacia do interesse público sobre o privado. Neste sentido, o art. 186 do CTN corrobora que o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclua-se aí o crédito decorrente de garantia hipotecária, independente da natureza e do tempo da constituição, ressalvado apenas o crédito trabalhista. Na mesma esteira o art. 30 da Lei 6.830/80 estabelece o privilégio da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitando ao pagamento de seus créditos quaisquer bens ou rendas, independente da natureza ou origem, inclusive os que estejam gravados por cláusula ou ônus, não importando a data de sua constituição. Por todo o exposto, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5010384-63.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido ID 243187042. Prossiga-se com a realização dos leilões. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:12

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 17:12

Conclusos para decisão

18/02/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 14:46

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:59

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:15

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:34

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:10

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:08

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 15:16

Mandado devolvido sem cumprimento

07/12/2021, 15:16

Juntada de certidão

25/11/2021, 17:03

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2021, 13:00

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 12:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/11/2021, 12:46

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:06

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:36

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/10/2021, 17:03

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 05:31

Proferida decisão interlocutória

14/10/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 19:47

Conclusos para decisão

14/10/2021, 12:43

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:39

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:59

Proferida decisão interlocutória

01/06/2021, 13:59

Conclusos para decisão

01/06/2021, 09:40

Mandado devolvido cumprido

31/05/2021, 20:52

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 14:37

Juntada de Petição de diligência

21/05/2021, 14:05

Mandado devolvido para redistribuição

21/05/2021, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 18:18

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 10:23

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:28

Proferida decisão interlocutória

18/12/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 10:24

Conclusos para decisão

17/12/2020, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 20:35

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:21

Publicado Decisão em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 18:35

Proferida decisão interlocutória

29/10/2020, 18:35

Conclusos para decisão

29/10/2020, 17:43

Juntada de certidão

29/10/2020, 17:31

Juntada de certidão

23/10/2020, 14:42

Juntada de certidão

23/10/2020, 14:06

Juntada de certidão

08/10/2020, 13:25

Juntada de certidão

01/10/2020, 16:48

Juntada de certidão

09/09/2020, 16:54

Expedição de outros documentos

09/09/2020, 13:37

Juntada de certidão

02/09/2020, 16:34

Juntada de certidão

29/06/2020, 18:33

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 04:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.

08/05/2020, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 13:53

Proferida decisão interlocutória

27/04/2020, 13:53

Conclusos para decisão

27/04/2020, 13:40

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 06:18

Publicado Decisão em 20/02/2020.

20/02/2020, 02:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:24

Proferida decisão interlocutória

18/02/2020, 10:10

Conclusos para decisão

18/02/2020, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 21:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 22:06

Conclusos para despacho

12/02/2020, 22:06

Juntada de certidão

12/02/2020, 16:46

Juntada de Petição de diligência

02/12/2019, 17:51

Mandado devolvido cumprido

02/12/2019, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 15:55

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 12:02

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 02:58

Publicado Decisão em 08/11/2019.

08/11/2019, 07:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:28

Proferida decisão interlocutória

05/11/2019, 09:57

Conclusos para decisão

05/11/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 18:21

Decorrido prazo de MARIA SILVIA APARECIDA ATTI em 25/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 21:39

Publicado Despacho em 18/09/2019.

18/09/2019, 11:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 11:35

Conclusos para despacho

13/09/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2019, 11:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:21

Publicado Despacho em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 10:11

Conclusos para despacho

05/09/2019, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 09:58

Juntada de certidão

04/09/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 18:41

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:40

Juntada de Petição de diligência

27/08/2019, 17:49

Mandado devolvido sem cumprimento

27/08/2019, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2019, 12:03

Juntada de certidão

04/07/2019, 17:29

Juntada de Petição de diligência

12/06/2019, 16:15

Mandado devolvido cumprido

12/06/2019, 16:15

Proferida decisão interlocutória

28/05/2019, 16:11

Conclusos para decisão

27/05/2019, 18:22

Juntada de Petição de informações prestadas

27/05/2019, 17:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/05/2019, 00:04

Publicado Decisão em 21/05/2019.

21/05/2019, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2019, 16:48

Juntada de certidão

17/05/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 14:41

Proferida decisão interlocutória

16/05/2019, 14:41

Conclusos para decisão

16/05/2019, 10:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/05/2019, 20:50

Juntada de Petição de diligência

15/05/2019, 20:33

Mandado devolvido sem cumprimento

15/05/2019, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2019, 12:51

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 19:12

Mandado devolvido para redistribuição

28/03/2019, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2019, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2019, 12:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2019, 19:39

Proferida decisão interlocutória

06/12/2018, 15:12

Conclusos para decisão

05/12/2018, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2018, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:13

Proferida decisão interlocutória

27/11/2018, 16:10

Conclusos para decisão

27/11/2018, 15:25

Juntada de Petição de outros documentos

27/11/2018, 15:02

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 17:56

Proferida decisão interlocutória

19/11/2018, 17:39

Conclusos para decisão

19/11/2018, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2018, 09:55

Juntada de correspondência

08/11/2018, 17:49

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 18:09

Proferida decisão interlocutória

05/11/2018, 17:35

Conclusos para decisão

05/11/2018, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/11/2018, 15:18

Conclusos para despacho

05/11/2018, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2018, 14:43

Expedição de Carta de citação.

22/10/2018, 14:20

Conclusos para despacho

21/08/2018, 09:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/08/2018, 19:03

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 08:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/08/2018, 08:08

Despacho

•23/10/2025, 17:37

Despacho

•23/10/2025, 17:37

Despacho

•08/10/2025, 13:40

Despacho

•07/10/2025, 18:47

Despacho

•01/09/2025, 15:48

Despacho

•01/09/2025, 15:48

Despacho

•15/07/2025, 15:37

Despacho

•15/07/2025, 15:37

Decisão

•26/08/2024, 09:14

Decisão

•13/08/2024, 16:59

Decisão

•15/01/2024, 13:59

Despacho

•09/04/2023, 14:23

Despacho

•27/01/2023, 18:06

Todos os documentos(41)

Despacho

•03/11/2025, 20:22

Despacho

•03/11/2025, 20:22

Despacho

•23/10/2025, 17:37

Despacho

•23/10/2025, 17:37

Despacho

•08/10/2025, 13:40

Despacho

•07/10/2025, 18:47

Despacho

•01/09/2025, 15:48

Despacho

•01/09/2025, 15:48

Despacho

•15/07/2025, 15:37

Despacho

•15/07/2025, 15:37

Decisão

•26/08/2024, 09:14

Decisão

•13/08/2024, 16:59

Decisão

•15/01/2024, 13:59

Despacho

•09/04/2023, 14:23

Despacho

•27/01/2023, 18:06

Decisão

•24/01/2023, 13:26

Decisão

•30/09/2022, 15:18

Decisão

•15/06/2022, 14:38

Decisão

•18/02/2022, 17:12

Despacho

•25/11/2021, 16:00

Decisão

•14/10/2021, 19:47

Decisão

•01/06/2021, 13:59

Decisão

•18/12/2020, 10:24

Decisão

•29/10/2020, 18:35

Decisão

•27/04/2020, 13:53

Decisão

•18/02/2020, 13:24

Despacho

•13/02/2020, 16:36

Decisão

•05/11/2019, 16:28

Despacho

•13/09/2019, 14:04

Despacho

•05/09/2019, 17:58

Despacho

•05/09/2019, 17:09

Despacho

•29/08/2019, 14:53

Decisão

•28/05/2019, 16:11

Decisão

•16/05/2019, 14:41

Mandado

•10/01/2019, 19:39

Decisão

•06/12/2018, 15:12

Decisão

•27/11/2018, 16:10

Decisão

•19/11/2018, 17:56

Decisão

•19/11/2018, 17:39

Decisão

•05/11/2018, 17:35

Despacho

•23/08/2018, 14:28