Execução Fiscal 5002205-22.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002205-22.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: D. H. NARCISO - ME, DOUGLAS HENRIQUE NARCISO Advogado do(a) EXECUTADO: ALIRIO AIMOLA CARRICO - SP90230 Endereço executado: Rua Padre Ancheita, 1968, Franca-SP ou Rua Minervina Martins Magnani, 3284, Franca-SP. Arrematante: Dyovane Valvassoura, CPF: 054.014.386-30. Endereço da arrematante: Rua Dona Tereza Hostalacio, nº 975 Cidade/Estado: Piumhi/MG Telefone: (37) 3371-4153 / (37) 99943-7042, E-mail: [email protected]. D E S P A C H O - M A N D A D O 1. Nos termos do art. 903, do Código de Processo Civil, “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Assim, em face do depósito a vista do lanço da arrematação (ID 169203630), a não impugnação à arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 239145966), o desinteresse da Fazenda Nacional na adjudicação (art. 24, da Lei nº 6.830/80) (ID 184646335), homologo a arrematação do seguinte bem, realizada nos autos no ID 169203628: (1) Um veículo Volkswagen, modelo Gol 16V Plus, ano/modelo 2001, cor cinza, placa JFY 6464, de propriedade do executado Douglas Henrique Narciso; Por conseguinte, determino que: a) o bem arrematado, conforme previsto no artigo 880, §2º, do Código de Processo Civil, sejam entregues ao arrematante Dyovane Valvassoura CPF: 054.014.386-30; b) sejam baixados os gravames administrativos impostos neste feito sobre o veículo arrematado (RENAJUD); c) após a entrega do veículo, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados nos autos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e eficiência processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil), cópia deste despacho servirá de mandado de entrega do veículo para o arrematante. Int. Cumpra-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002205-22.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MARILAINE BORGES DE PAULA em 19/08/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de outras peças

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DOUGLAS HENRIQUE NARCISO em 06/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(26)