Procedimento Comum Cível 5003465-70.2021.4.03.6338 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003465-70.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CINTIA TAIS DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, NOVATEC EDUCACIONAL LTDA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003465-70.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta pela parte Autora objetivando, em sede de antecipação da tutela, a expedição do diploma de seu curso superior. Informa que concluiu regularmente o curso com a colação de grau, razão pela qual solicitou emissão do diploma. Todavia, alega que a Instituição encerrou suas atividades, desaparecendo com os arquivos dos acadêmicos e negando qualquer contato. Juntou documentos. Decisão do Juizado Especial Federal reconhecendo sua incompetência absoluta e determinando a remessa a uma das Varas Federais. Redistribuídos a esta vara, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que o STF fixou a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 1154: “Compete a Justica Federal processar e julgar feitos em que se discuta controversia relativa a expedicao de diploma de conclusao de curso superior realizado em instituicao privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensao se limite ao pagamento de indenizacao”. Analisando os documentos acostados, restou comprovado que a parte Autora concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Logística em dezembro de 2009 e colou grau em 02/03/2010. Destarte, a parte Autora não pode ser prejudicada por omissão da Instituição, o que impõe a concessão da medida initio litis. Todavia, entendo razoável para cumprimento o prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não ficou comprovada a necessidade imediata do diploma. Posto isso, DEFIRO a antecipação de tutela para o fim de determinar à Ré, a expedição do diploma da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se a União Federal para se manifestar sobre o interesse em integrar a lide. Intime-se. Cite-se. São Bernardo do Campo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de NOVATEC EDUCACIONAL LTDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Despacho em 21/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVATEC EDUCACIONAL LTDA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 26/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(30)