Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001590-10.2020.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001590-10.2020.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ADRIANE GAUNA Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA DA SILVA TOLFO - MS24684 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001590-10.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal suscitado pela parte ré, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da TNU (Tema 173 e Súmula 48), de Turma Recursal do Paraná e de Turma Recursal de Pernambuco. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF3ª Região. O recurso não comporta admissão. Da leitura dos autos, verifica-se, acerca da insurgência quanto ao impedimento de longo prazo, que o entendimento adotado em sede recursal foi no seguinte sentido: “(...) II – VOTO Sem mais delongas, o recurso merece provimento. Submetida à Perícia Médica Judicial, o profissional concluiu que: a) Éportadora de neoplasia maligna de mama, pelo que não esgotou todos os recursos terapêuticos – CIDC50. b) Está total e temporariamente incapacitada para o trabalho. c) Não é incapazpara a vida independente. d) Mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação. e) Data do início da doença (DID): conforme o histórico, 06.11.2019. f ) Data do início da incapacidade (DII): data do atestado médico ( 21.01.2020). g) Data de cessação da incapacidade – poderá ser reavaliada ao cabo de 1 ano da presente perícia. Parte 6 - Respostas aos Quesitos Há, ainda, documento médico nos autos demonstrando, com a certeza necessária, que a neoplasia atinge a autora desde 2019. Logo, ainda que seja independente para os atos da vida cotidiana, o certo é que a recorrente, em virtude da neoplasia maligna, está incapacitada para laborar, ou seja, não pode prover o seu sustento. Também, o laudo social e os documentos acostados demonstram que a única renda que pode ser computada é o do seu padrastro, em torno de um salário-mínimo, o que implica valor percapito menor que meio salário, que é o valor objetivo que este Colegiado entende ser limitador da miserabilidade legal. Não há, ainda, quaisquer indícios de conforto ou luxo na residência que possa afastar a necessidade do amparo estatal. Logo, entendo que a recorrente faz jus ao benefício postulado, o qual poderá ser cessado caso, no futuro, o INSS constate a alteração da situação patológica. (...)” Pois bem. Do que se denota, o colegiado, considerando o conjunto probatório, entendeu que o requisito (impedimento de longo prazo), exigido para a concessão do benefício assistencial pleiteado, foi atendido. Assim, anoto que a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Pelo exposto, NÃO ADMITO o pedido de uniformização, nos termos do artigo 14, V, “d”, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 14 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AVANI CONCEICAO GAUNA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE GAUNA em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AVANI CONCEICAO GAUNA em 16/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(35)