Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016739-74.2019.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016739-74.2019.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VAGNER JANOTI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES - SP258648, DANIELLE DE ANDRADE - SP260368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Peticiona a parte autora alegando erro material na expedição do ofício requisitório. Assiste razão ao autor. Analisando os autos, verifico que deixou de ser expedida a requisição referente à repetição dos valores descontados do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/622.207.535-9, que totalizam R$ 4.046,54 (quatro mil quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme sentença. Assim, providencie a Seção de Precatórios e RPVs a expedição de requisição de valores, informando em campo próprio que não se trata de duplicidade com relação à RPV nº 20210026614R, Por oportuno, dê-se ciência às partes acerca do depósito dos valores referentes à requisição de pagamento expedida na presente demanda no Banco do Brasil. O levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência do Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta: apresentar RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado: apresentar certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados em virtude da Lei 13.463/2017. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016739-74.2019.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - LEVANTAMENTO PELO REQUERENTE - EM 02/08/2022 POR VAGNER JANOTI

Decorrido prazo de VAGNER JANOTI em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Sentença em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER JANOTI em 18/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)