Execução Fiscal 5012920-81.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012920-81.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA. - EPP, OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER GODOY - SP156653 D E C I S Ã O ID 111566937 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012920-81.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS onde alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo por não ser mais sócio da empresa, em razão do trespasse ocorrido e averbado perante a JUCESP em 04/06/2014 e posteriormente cancelado pelo Presidente da JUCESP em 12/06/2019, o que originou o ajuizamento da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada, autuada perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, sob o nº. 1038584-62.2020.8.26.0053, visando a declaração judicial de que se retirou da empresa em 04/06/2014. Manifestação da exequente defendendo a regularidade da inclusão da coexecutada no polo passivo (ID 118023238). É o relatório. Decido. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações do coexecutado, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Decisão Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta por OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS. Promova-se vista à exequente para que requeira o que entender de direto para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de OTAVIO MATIAS VENDRAME SEIXAS em 02/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(28)