Execução Fiscal 0001124-59.2015.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001124-59.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARTA APARECIDA DE CARVALHO NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001124-59.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARTA APARECIDA DE CARVALHO NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: MARTA APARECIDA DE CARVALHO NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao abandono da causa. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe em seu art. 1º que a “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. Uma vez que ela não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. Confira-se: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Deve haver, portanto, intimação específica da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a falta. É como tem decidido esta C. Turma em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE ABANDONO. ARTIGO 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA VERIFICADA. 1. A inércia da exequente em responder à intimação para manifestação nos autos é caracterizada pela jurisprudência como hipótese ensejadora de abandono processual, quando tal inércia for superior a trinta dias, devendo, porém, ser prévia e pessoalmente intimada a exequente para suprir a falta no prazo de cinco dias (artigo 485, § 1º, CPC). 2. Perceba-se que não é caso de mera suspensão com posterior arquivamento da execução fiscal (artigo 40, LEF), pois tal solução somente é admitida quando, apesar de toda a diligência da exequente, ainda assim, não for possível dar regular andamento ao processo nas condições especificadas, não se confundindo tal hipótese com a de abandono processual. 3. No caso, além das sucessivas intimações pelo prazo de trinta dias, houve a intimação específica do artigo 485, §1º, CPC, quedando-se, mais uma vez, inerte a exequente em manifestar-se sobre o impulsionamento da execução, não se verificando, como alegado, incidente, exceção ou embargos do devedor a serem dirimidos. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E O JUIZ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da extinção da execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 2. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe em seu art. 1º que a “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. 3. Uma vez que ela não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. 4. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. (Arts. 6º, 7º, 9º e 10º) 5. Nesse sentido, deveria a parte ter sido intimada previamente para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a ausência de recolhimento da diligência. 6. Apelação provida. 7. Reformada a r. sentença para determinar o regular prosseguimento da execução se, após novamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, a exequente atender à exigência no prazo concedido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-60.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020) No caso em tela, verifica-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância da supracitada exigência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001124-59.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação (ID 152283700) interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP contra a r. sentença (ID 152283697) que extinguiu a execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou ao exequente que se manifestasse em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a Lei nº 6.830/80 não prevê a imediata extinção por falta de manifestação, de forma que o feito deveria ter sido suspenso e depois remetido ao arquivo até que transcorrido o prazo prescricional. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001124-59.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao abandono da causa. 2. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe em seu art. 1º que a “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. 3. Uma vez que ela não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. 4. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. 5. Deve haver, portanto, intimação específica da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a falta. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-60.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020). 6. No caso em tela, verifica-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância da supracitada exigência, devendo os autos retornarem à origem para regular processamento. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 17/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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