Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000383-73.2020.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000383-73.2020.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CONCEICAO APARECIDA PINTO CORREA Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA APARECIDA DE SOUZA - MS14898-A, ALYNE JOYCE DOS SANTOS KOEHLER - MS16743-A, FREDERICK FORBAT ARAUJO - MS14372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000383-73.2020.4.03.6202 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Vistos. Trata-se de recurso(s) excepciona(ais) interposto(s) em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. A parte suscitante alega, em síntese, que o acórdão impugnado diverge de entendimento da TNU. É o relatório. Decido. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 3/2016, alterada pela Resolução nº 30/2017, ambas do CJF 3ª Região. O(s) recurso(s) não comporta(m) admissão. De pronto, consigno que a discussão acerca da ausência de responsável pelos registros ambientais no PPP somente foi apresentada em sede de embargos de declaração (doc. eletrônico n. 220940300), inclusive no acórdão (doc. eletrônico n. 220940322) constou que: “(...) No caso dos autos, o INSS alega que é inviável, no presente caso, o reconhecimento do período trabalhado pela autora, entre os anos de 1993 e 2004, como especial, já que inexistem no PPP informações sobre o responsável pelos registros ambientais relativamente a tais datas. Ocorre que o acórdão atacado analisou integralmente as impugnações constantes do recurso inominado interposto pela Autarquia, não tendo quaisquer impugnações sobre o assunto sido aventadas em tal peça processual. Assim, inexiste o vício suscitado pela parte (...)”. Outrossim, anoto que os embargos declaratórios não se prestam para suscitar questão nova. Eles servem apenas para aclarar o decisum quanto a tema já anteriormente agitado no processo, quando este tenha sido omisso, obscuro e/ou contraditório. Assim, descabe utilizar os embargos declaratórios para introduzir matéria nova na contenda, inclusive para o fim de prequestionamento, com a finalidade de se atender os requisitos do recurso excepcional. Ademais, considerando que a matéria aventada no incidente de uniformização não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, aplica-se a Questão de Ordem 10, da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização, nos termos do artigo 14, I, da Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30/09/2019. Oportunamente, à origem, certificando-se. Campo Grande, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(300)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA PINTO CORREA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA PINTO CORREA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(33)