Procedimento Comum Cível 0002166-57.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002166-57.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIA SEBASTIANA LEODERIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918, ELOA MATTOS DE CAIRES - SP360974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O pedido de realização de nova perícia não comporta deferimento. Nomeou-se como perito o médico indicado nos autos, psiquiatra, médico do trabalho, que submeteu a parte a exame, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e chegou à conclusão lançada no laudo. Não se olvida encontrar-se a medicina cada vez mais especializada e dividida em áreas e subáreas de atuação. Bem por isso, o Juízo, sempre que possível, opta por fazer a nomeação de perito em área da medicina que mais se aproxime da moléstia descrita na inicial. No entanto, a formação básica do médico, bem como seu campo de atuação, com segurança, é suficiente à realização do encargo. Não se pode olvidar, ademais, que o título de especialista não é requisito para o exercício de qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas para anunciá-la (Lei 3.268/57, art. 20). No mais, assistiria razão à parte autora postular a realização de nova perícia se carecesse o “expert” nomeado de conhecimento técnico para o encargo, o que não é o caso. Tivesse havido nomeação de engenheiro ou contabilista, "v.g.", haveria justa e legal razão para a nova perícia. Recaindo a nomeação em profissional da área médica, de confiança do Juízo, não há que se falar em substituição por carência de conhecimento científico. Outro não é o entendimento do TRF-3: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de nova perícia rejeitado, pois a prova pericial foi produzida e sua repetição é facultada somente quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, a teor do Art. 437 do CPC, o que não é o caso. 2. Médico capacitado para a perícia judicial dispensa a nomeação de especialista para cada sintoma descrito pela parte. 3. Recurso desprovido." (grifo nosso). (AI nº 408117, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 02/08/2011, v.u., DJF3 10/08/2011). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA. OUTRO PROFISSIONAL. INCABÍVEL. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. - "In casu", o exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0002166-57.2016.4.03.6003 Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. (grifo nosso). - O perito efetuou exame físico, analisou os documentos apresentados pela autora, respondendo de maneira clara e precisa os quesitos apresentados, concluindo que a incapacidade laborativa é parcial e temporária. - Ademais, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC). - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI nº 458739, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 07/05/2012, v.u., DJF3 18/05/2012). Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia. No mais, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31 de março 2022, às 14h30min, audiência a ser realizada por vídeoconferência pela plataforma microsoft teams por meio de dispositivo eletrônico com acesso à internet, tais como computador de mesa, notebook ou smartphone com webcam e fone de ouvido que possua microfone, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos oportunamente. Ordeno o comparecimento da parte autora para prestar depoimento pessoal. Consigno que o rol de testemunhas já foi apresentado pela parte autora. Faculto ao INSS indicação de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a parte autora e as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência marcada (art. 455 do CPC/2015).

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA SEBASTIANA LEODERIO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Todas as movimentações(134)