Execução Fiscal 0000044-10.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2002

Valor da Causa

R$ 505.909,36

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 207772·CPF·Representa: Réu

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP 200638·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MANSUR FARHAT

CPF

Reu

MANSUR JOSE FARHAT

CPF

Reu

MARIANA EID FARHAT

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 17:07

Apensado ao processo 0015750-67.2001.4.03.6182

24/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:14

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de MARIANA EID FARHAT em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MANSUR JOSE FARHAT em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MANSUR FARHAT em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de custas

21/07/2023, 17:52

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:26

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 15:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 384/2023

07/07/2023, 12:05

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 17:07

Apensado ao processo 0015750-67.2001.4.03.6182

24/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:14

Conclusos para despacho

10/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de MARIANA EID FARHAT em 09/08/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•14/08/2023, 18:14

Despacho

•17/07/2023, 15:48

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de MANSUR JOSE FARHAT em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MANSUR FARHAT em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de custas

21/07/2023, 17:52

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:26

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 15:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 384/2023

07/07/2023, 12:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.384/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 15:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 15:17

Decorrido prazo de MARIANA EID FARHAT em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de MANSUR JOSE FARHAT em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOSE MANSUR FARHAT em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de ciência

31/03/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:38

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 13:19

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:01

Decorrido prazo de FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MANSUR JOSE FARHAT em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MARIANA EID FARHAT em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOSE MANSUR FARHAT em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, JOSE MANSUR FARHAT, MANSUR JOSE FARHAT, MARIANA EID FARHAT Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772, JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638 Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772, JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638 Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772, JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638 Advogados do(a) EXECUTADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772, JOAO VINICIUS MANSSUR - SP200638 D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Após, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 15 de outubro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000044-10.2002.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 18:31

Conclusos para despacho

15/10/2021, 18:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/08/2021, 14:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)

07/06/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 13:07

Conclusos para despacho

10/05/2021, 19:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/05/2021, 19:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2020, 11:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2020, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2020, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ATOS PRATICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS Complemento Livre: 00157506720014036182

03/12/2020, 13:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

16/05/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 16/05/2019 PedidoJF: 92-8/2019 Prot: 382190516011522

16/05/2019, 11:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 143/2014 (8a. Vara) Paote: 713910

26/11/2014, 10:35

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.143/2014 (8a. Vara)

28/08/2014, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201461820090851

29/07/2014, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2014, 09:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2014, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820029277 Complemento Livre: EXECUTADO

15/04/2014, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820029267 Complemento Livre: EXECUTADO

15/04/2014, 10:38

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DESPACHO NO PROCESSO PILOTO 0015750-67.2001.403 Complemento Livre: MATENDO A SUSPENSAO DO PROCESSO - PARCELAMENTO

04/04/2014, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2013, 06:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/04/2013, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2012, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/09/2012, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2012, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

16/03/2011, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 2010870011987

30/08/2010, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre: 2010000095364

25/05/2010, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 2010820054474

06/05/2010, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2010, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2010, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2009, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2008, 09:42

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

09/10/2008, 00:15

Petição - CANCELAMENTO DE JUNTADA (DESENTRANHAMENTO) Desrição do Doumento: PETICAO DE FLS. 146/150 2008820113795 Complemento Livre: EM CUMPRIMENTO AO R. DESP. DE FLS. 151

08/09/2008, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2008, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2008, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

14/08/2008, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2008, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/06/2008, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2007, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/11/2007, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2007, 06:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

22/06/2007, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2007, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/05/2007, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2007, 08:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/02/2007, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/07/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 137

24/06/2005, 12:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2005, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2005, 12:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66

28/05/2004, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2004, 07:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2002, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2002, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2002, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2002, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2002, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2002, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2002, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/03/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2002, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2002, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2002, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2002, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2002, 08:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2002, 08:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2002, 11:52

Despacho

•13/07/2023, 15:54

Sentença Extinção Fiscal

•28/03/2023, 18:18

Despacho

•15/09/2022, 17:57

Despacho

•08/07/2022, 13:19

Despacho

•18/02/2022, 17:20

Despacho

•15/10/2021, 18:31

Despacho

•11/05/2021, 13:07