Apelação Cível 0009594-02.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelProgramas de Arrendamento Residencial PARSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.947,62

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

DANIEL BARBOSA TEIXEIRA

CPF

Autor

AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF·Representa: Autor

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS 21197·CPF·Representa: Autor

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS 18909·CPF·Representa: Autor

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

OAB/MS 5181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

DANIEL BARBOSA TEIXEIRA

CPF

Autor

AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

DANIEL BARBOSA TEIXEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 16:39

Transitado em Julgado em 17/08/2022

17/08/2022, 16:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 12:12

Conhecido o recurso de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 321.894.861-49 (APELANTE) e provido

14/07/2022, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2022, 19:12

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2022, 19:42

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/08/2022, 16:39

Transitado em Julgado em 17/08/2022

17/08/2022, 16:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 12:12

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 00:06

18/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 12:12

Conhecido o recurso de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 321.894.861-49 (APELANTE) e provido

14/07/2022, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2022, 19:12

Juntada de certidão de julgamento

13/07/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2022, 19:42

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de custas

06/05/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:26

Publicado Despacho em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 19:19

Conclusos para decisão

25/02/2022, 09:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:27

Não Concedida a Medida Liminar

31/01/2022, 19:05

Conclusos para decisão

31/01/2022, 13:23

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:52

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/01/2022, 11:29

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 11:29

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/01/2022, 11:27

Recebidos os autos

17/12/2021, 12:08

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 12:07

DESPACHO

•27/04/2022, 09:12

DESPACHO

•26/04/2022, 19:19

DECISÃO

•01/02/2022, 13:27

DECISÃO

•31/01/2022, 19:05

DESPACHO

•11/01/2022, 12:53

DESPACHO

•10/01/2022, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 19:57

SENTENÇA

•26/02/2021, 14:40

SENTENÇA

•24/02/2021, 12:02

DESPACHO

•20/07/2020, 16:26

DESPACHO

•04/05/2020, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:36

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 12:12

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 00:06

DESPACHO

•27/04/2022, 09:12

DESPACHO

•26/04/2022, 19:19

DECISÃO

•01/02/2022, 13:27

DECISÃO

•31/01/2022, 19:05

DESPACHO

•11/01/2022, 12:53

DESPACHO

•10/01/2022, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 19:57

SENTENÇA

•26/02/2021, 14:40

SENTENÇA

•24/02/2021, 12:02

DESPACHO

•20/07/2020, 16:26

DESPACHO

•04/05/2020, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 14:36