Execução Fiscal 5022744-25.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022744-25.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A executada, por meio da petição ID 170084766, informa que os valores apontados na CDA estariam garantidos por meio de apólice de seguro garantia oferecido nos autos da ação anulatória n.º 5018370-86.2019.4.03.6100, distribuída em 01/10/2019, perante a 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Assim, requer a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação ordinária. A exequente, intimada a se manifestar, informa que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito e requer a penhora on line de ativos financeiros de titularidade da executada, por meio do sistema BACENJUD. (id 243328281). Inicialmente, destaco que a simples propositura da ação ordinária, desacompanhada do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. De acordo com a documentação apresentada pela executada constato que apesar da ação anulatória ter sido distribuída antes do ajuizamento da execução fiscal, naqueles autos não foi realizado o depósito integral da dívida e tampouco foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito e inviabilizando o ajuizamento da ação fiscal. Portanto, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, em razão do débito estar sendo discutido nos autos das ações ordinárias/anulatórias, ainda que tenham sido ajuizadas antes da execução fiscal. Vale lembrar que, uma vez ajuizada a execução fiscal todas as garantias apresentadas nos autos das ações anulatórias, ainda que anteriores, devem ser transferidas para o juízo fiscal, a fim de garantir integralmente o débito e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022744-25.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda a transferência da garantia apresentada nos autos da ação nº 5018370-86.2019.4.03.6100 para os presentes autos, viabilizando o prosseguimento dos embargos opostos sob o nº 5001695-88.2022.4.03.6182. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Decisão em 03/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferida decisão interlocutória

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