Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013635-86.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA

CPF

Autor

CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA CLEIDE DA SILVA LUCIO

Representa: Autor

LUCIANA CONCEICAO ALVES

OAB/SP 369941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(224)

ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA

CPF

Autor

CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM FERNANDOPOLIS

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

26/05/2026, 01:13

Publicado Decisão em 25/05/2026.

26/05/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

21/05/2026, 14:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/05/2026, 14:31

Conclusos para despacho

16/05/2026, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:28

Todas as movimentações(325)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

26/05/2026, 01:13

Publicado Decisão em 25/05/2026.

26/05/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 14:31

Decisão

•21/05/2026, 14:31

21/05/2026, 14:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/05/2026, 14:31

Conclusos para despacho

16/05/2026, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:50

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2026, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:18

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/04/2026, 14:25

Juntada de cálculos judiciais

08/04/2026, 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

29/03/2026, 00:47

Publicado Despacho em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

07/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:33

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:46

Conclusos para despacho

23/01/2026, 21:31

Expedição de Informação

20/01/2026, 18:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/01/2026, 18:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:45

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:26

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:49

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/10/2025, 15:06

Juntada de cálculos judiciais

13/10/2025, 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/10/2025, 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:53

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:57

Conclusos para despacho

14/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:04

Juntada de ato ordinatório

18/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2025, 14:58

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:22

Conclusos para despacho

31/05/2025, 17:56

Processo Desarquivado

28/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2025, 17:52

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 17:40

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:51

Publicado Decisão em 06/05/2025.

07/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

07/05/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:20

Proferida decisão interlocutória

30/04/2025, 13:20

Conclusos para despacho

26/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 00:50

Publicado Despacho em 11/04/2025.

15/04/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:33

Conclusos para despacho

08/04/2025, 19:17

Juntada de inss - demanda concluída

07/04/2025, 22:10

Recebidos os autos

07/04/2025, 22:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/04/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:06

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 18:49

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:49

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Despacho em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2024, 20:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:44

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/09/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/06/2022, 06:55

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/02/2022, 12:03

Recebidos os autos

22/02/2022, 12:03

Juntada de certidão

22/02/2022, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS REPRESENTANTE: ANTONIA CLEIDE DA SILVA LUCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA CLEIDE DA SILVA LUCIO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA CONCEICAO ALVES - SP369941, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013635-86.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação do sucessor do Senhor ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS. O art. 112, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, observa-se que não há habilitados à pensão morte, visto que não há benefício ativo em nome do falecido, o que torna necessária a presença de todos os herdeiros na relação processual (herdeiros necessários). Por sua vez, compulsado o presente feito (certidão de óbito – id. 58439250), verifico que o autor originário possuía dois filhos e era solteiro. Quanto à requerente Antonia Cleide da Silva Lucio, indeferido sua habilitação, visto não há provas idôneas que vivia em união estável com autor. Por consequência, defiro a habilitação das filhas CLEIDIOMAR LUCIO DE OLIVEIRA e CAMILY EDUARDA LUCIO OLIVEIRA, nos termos do art. 689, do NCPC c/c art. 1829, do Código Civil. Ao SEDI para as devidas anotações. Após, remetam-se os autos ao e. TRF-3. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:17

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 17:17

Conclusos para decisão

13/02/2022, 20:46

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/12/2021, 14:04

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:34

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:36

Proferida decisão interlocutória

11/11/2021, 10:36

Conclusos para decisão

12/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:04

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 15:12

Recebidos os autos

01/09/2021, 09:50

Expedição de Informação

01/09/2021, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:06

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2021, 15:07

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 11:13

Publicado Despacho em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 03:57

Juntada de Petição de procuração/habilitação

26/07/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2021, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2021, 23:28

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:53

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 11:21

Conclusos para despacho

18/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de apelação

06/07/2021, 17:56

Publicado Sentença em 28/06/2021.

30/06/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 22:13

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/06/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 12:09

Julgado procedente o pedido

24/06/2021, 11:15

Concedida a Antecipação de tutela

24/06/2021, 11:15

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 11:38

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:42

Juntada de Petição de parecer

23/03/2021, 20:27

Publicado Decisão em 19/03/2021.

21/03/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 18:20

Proferida decisão interlocutória

17/03/2021, 18:20

Conclusos para despacho

16/03/2021, 16:41

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 14:24

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2020, 15:24

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2020, 10:02

Conclusos para despacho

16/09/2020, 18:00

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:26

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 17:16

Conclusos para despacho

28/05/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2020, 15:33

Publicado Decisão em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/05/2020, 16:35

Expedição de Informação

05/05/2020, 19:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

05/05/2020, 19:57

Conclusos para julgamento

11/03/2020, 17:04

Juntada de certidão

11/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/02/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

17/02/2020, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 09:24

Juntada de Petição de réplica

10/02/2020, 15:52

Conclusos para despacho

29/01/2020, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 17:10

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/01/2020, 10:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimento de tutelas - INSS

19/12/2019, 17:10

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2019, 18:54

Juntada de Petição de laudo pericial

20/11/2019, 15:54

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 02:57

Conclusos para decisão

03/10/2019, 13:33

Juntada de certidão

03/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

02/10/2019, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

02/10/2019, 14:56

Publicado Intimação em 17/09/2019.

17/09/2019, 17:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 14:24

Conclusos para decisão

11/09/2019, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 16:07

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:58

Publicado Despacho em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/07/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 14:41

Conclusos para despacho

02/07/2019, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:49

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:01

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:23

Publicado Intimação em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:23

Publicado Despacho em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 17:58

Proferida decisão interlocutória

03/06/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 17:58

Conclusos para decisão

17/05/2019, 12:09

Juntada de Petição de laudo pericial

16/05/2019, 11:14

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2019, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 10:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:35

Publicado Despacho em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:50

Conclusos para despacho

24/02/2019, 22:03

Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA DOS ANJOS em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:17

Publicado Decisão em 11/02/2019.

11/02/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2019, 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/02/2019, 17:21

Conclusos para despacho

11/12/2018, 12:13

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2018, 15:25

Publicado Despacho em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:50

Conclusos para despacho

24/09/2018, 22:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/09/2018, 11:33

Publicado Despacho em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 17:55

Conclusos para despacho

26/08/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 14:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/08/2018, 14:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/08/2018, 10:43

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 10:43

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:18

Despacho

•11/03/2026, 14:24

Despacho

•11/03/2026, 14:24

Despacho

•28/01/2026, 14:46

Despacho

•28/01/2026, 14:46

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:49

Despacho

•15/09/2025, 18:57

Despacho

•15/09/2025, 18:57

Todos os documentos(64)

Decisão

•21/05/2026, 14:31

Decisão

•21/05/2026, 14:31

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:18

Despacho

•11/03/2026, 14:24

Despacho

•11/03/2026, 14:24

Despacho

•28/01/2026, 14:46

Despacho

•28/01/2026, 14:46

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:49

Despacho

•15/09/2025, 18:57

Despacho

•15/09/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:03

Petição Intercorrente

•18/08/2025, 10:56

Despacho

•01/07/2025, 16:16

Despacho

•01/07/2025, 16:16

Despacho

•05/06/2025, 16:22

Despacho

•05/06/2025, 16:22

Decisão

•30/04/2025, 13:20

Decisão

•30/04/2025, 13:20

Despacho

•09/04/2025, 12:33

Despacho

•09/04/2025, 12:33

Despacho

•03/04/2025, 12:54

Despacho

•03/04/2025, 12:54

Despacho

•03/02/2025, 12:06

Despacho

•03/02/2025, 12:06

Despacho

•07/11/2024, 19:14

Despacho

•07/11/2024, 19:14

Despacho

•01/10/2024, 16:44

Acórdão

•01/08/2024, 11:10

Acórdão

•31/07/2024, 17:25

Documento Comprobatório

•25/05/2022, 17:23

Despacho

•19/05/2022, 14:12

Decisão

•18/02/2022, 17:17

Decisão

•11/11/2021, 10:36

Despacho

•08/09/2021, 18:04

Despacho

•02/09/2021, 15:12

Outras peças

•26/07/2021, 17:20

Despacho

•25/07/2021, 23:28

Despacho

•19/07/2021, 11:21

Sentença

•24/06/2021, 12:09

Sentença

•24/06/2021, 11:15

Decisão

•20/03/2021, 20:56

Decisão

•17/03/2021, 18:20

Despacho

•10/02/2021, 14:55

Documento Comprobatório

•19/11/2020, 15:24

Despacho

•28/07/2020, 17:16

Decisão

•18/05/2020, 18:29

Decisão

•18/05/2020, 16:35

Despacho

•12/02/2020, 13:39

Decisão

•19/12/2019, 17:11

Decisão

•19/12/2019, 15:38

Despacho

•12/09/2019, 13:48

Despacho

•03/07/2019, 14:41

Despacho

•03/06/2019, 17:58

Despacho

•25/03/2019, 17:50

Decisão

•05/02/2019, 17:21

Despacho

•27/11/2018, 16:49

Despacho

•29/08/2018, 15:42

Despacho

•28/08/2018, 17:55