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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 88.212,85

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

HENRIQUE DE SOUZA SCAVONE

CPF

Autor

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUZA SCAVONE em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Sentença de Extinção em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(76)