Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001665-50.2022.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001665-50.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CELIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ANA CELIA DOS SANTOS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença NB 31/622.812.857-8, concedido desde 15/04/2018 e cessado em 19/01/2020. Alega, em suma, que o INSS concluiu, equivocadamente, após perícia médica, que a segurada estaria capaz para suas atividades laborativas. Argumenta que faz jus ao restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez, visto que é portadora de neoplasia maligna desde 2018, apresentando quadro atual de incapacidade. Afirma que propôs reclamação trabalhista em face da empresa onde trabalhava, processo nº 1001805-13.2020.5.02.0608, que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde foi realizada perícia médica em 04/07/2021, tendo o médico perito constatado a incapacidade total e permanente da autora, desde 2018. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001665-50.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Constato, nesta análise inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício almejado, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência e 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Conforme se depreende do relato da Autora, assim como dos documentos do INSS, o benefício NB 31/622.812.857-8, foi concedido administrativamente desde 15/04/2018, sendo cessado em 19/01/2020 (Id. 242613884 – Pág. 1). Conforme consta no laudo médico pericial realizado nos autos do processo nº 1001805-13.2020.5.02.0 608, que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 04/07/2021, foi constatada a incapacidade total e permanente da autora, desde 2018. Segundo consta no laudo, a autora é portadora de neoplasia maligna do sistema nervoso central - CID C 72-9, desde 2018, tendo realizado cirurgia em 05/04/2018, para retirada parcial de tumor do cérebro e tendo iniciado, desde então, tratamento com quimioterapia e radioterapia. Segundo o perito, a doença é muito grave, com índice de cura variável, conforme o estágio do câncer, mas com alta mortalidade. Em suas conclusões, o médico constatou que os exames indicam a progressão da doença, apresentando sequelas, sendo verificada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho. Com a inicial, foi juntado também atestado médico, elaborado por médico neurologista, em 03/02/2022, que além de constatar que a autora é portadora de “astrocitoma difuso cerebral grau II”, por biópsia realizada em 2018, possui também diagnóstico de epilepsia secundária, com limitações para o exercício laborativo, de forma permanente (Id. 242614252). Levando em conta a cessação do benefício ocorreu em 19/01/2020 e o vínculo de trabalho da autora, com início em 11/11/2013 e com data final em 14/10/2020, é possível concluir que até 04/07/2021 ela mantinha sua qualidade de segurado, em razão do período de graça previsto no artigo 15, da Lei 8.213/91. A autora preenche também o requisito da carência, embora este seja dispensado, para a enfermidade de neoplasia maligna, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/1991. De tal sorte, e considerando o laudo judicial, assim como os documentos médicos juntados aos autos, é possível a este Juízo aferir os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Por sua vez, entendo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a própria subsistência da parte autora resta prejudicada. Por estas razões, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que o INSS restabeleça, desde a data de sua cessação, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/622.812.857-8 a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-me destacar que os valores atrasados não estão abrangidos por esta decisão. Ressalto, ainda, que referido auxílio-doença não poderá ser cessado administrativamente enquanto a questão estiver sub judice, em que pese a redação dada ao art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Permitir ao réu, que no curso da ação, ante uma incapacidade atestada como total e temporária, unilateral e administrativamente, cesse o benefício, sem apresentar requerimento em juízo para tanto, caracterizaria afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e art. 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, ensejando indevido desequilíbrio entre as partes. Tal decisão visa prestigiar o princípio da segurança jurídica. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento corrente da própria ré de que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que a envolve. Determino a realização de perícia médica neurológica, devendo a secretaria diligenciar o agendamento prévio com perito do juízo, Após, voltem-se os autos para designação. A cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício. Cite-se. Int.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Decorrido prazo de ANA CELIA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Decorrido prazo de ANA CELIA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA CELIA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(32)