Procedimento Comum Cível 5013341-29.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013341-29.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MAIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819, CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pretende a parte autora a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Afasto os feitos elencados no termo de prevenção. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013341-29.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA DE SOUSA em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIA DE SOUSA em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)