Apelação / Remessa Necessária 5001122-96.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2024

Valor da Causa

R$ 41.792,10

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO // SP

Autor

TELA MAX BOR LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO // SP

Autor

TELA MAX BOR LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TELA MAX BOR LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO // SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 7 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TELA MAX BOR LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:47

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

13/10/2025, 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312 e 1362

13/10/2025, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:45

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:30

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de TELA MAX BOR LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:47

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 17:42

Decisão

•13/10/2025, 15:18

15/10/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2025, 17:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

13/10/2025, 15:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1312 e 1362

13/10/2025, 15:18

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:45

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:56

Juntada de certidão

12/09/2025, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de recurso especial

27/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:38

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 20:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 19:52

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 19:46

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:55

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 16:42

Conclusos com embargos de declaração

17/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 15:17

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:56

Juntada de ato ordinatório

05/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2025, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2025, 14:06

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 11:19

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:36

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido ou denegada

21/05/2025, 13:47

Conhecido o recurso de TELA MAX BOR LTDA - CNPJ: 97.521.631/0001-98 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 20:32

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2025, 12:02

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de agravo interno

25/02/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

21/02/2025, 00:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.

21/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:23

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de agravo interno

12/02/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:28

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 20:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2025, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2025, 16:40

Conhecido o recurso de TELA MAX BOR LTDA - CNPJ: 97.521.631/0001-98 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2025, 15:49

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP - 7ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025, 15:49

Conclusos para decisão

22/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

22/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

18/08/2024, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2024, 10:52

Distribuído por sorteio

18/08/2024, 10:52

Acórdão

•01/08/2025, 20:26

Acórdão

•29/07/2025, 17:30

Ato ordinatório

•05/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

•05/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:05

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:03

Acórdão

•22/05/2025, 14:36

Acórdão

•20/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

•27/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

•27/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

•17/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

•17/02/2025, 14:23

Decisão

•31/01/2025, 16:40

Todos os documentos(28)

Decisão

•14/10/2025, 17:42

Decisão

•13/10/2025, 15:18

Acórdão

•01/08/2025, 20:26

Acórdão

•29/07/2025, 17:30

Ato ordinatório

•05/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

•05/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:05

Ato ordinatório

•03/06/2025, 14:03

Acórdão

•22/05/2025, 14:36

Acórdão

•20/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

•27/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

•27/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

•17/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

•17/02/2025, 14:23

Decisão

•31/01/2025, 16:40

Decisão

•31/01/2025, 15:49

Ato ordinatório

•06/08/2024, 13:51

Ato ordinatório

•10/07/2024, 18:25

Ato ordinatório

•10/07/2024, 18:25

Sentença

•10/06/2024, 13:12

Sentença

•06/06/2024, 18:56

Sentença

•27/05/2024, 12:27

Sentença

•27/05/2024, 11:57

Decisão

•20/05/2022, 18:08

Ato ordinatório

•04/05/2022, 15:03

Ato ordinatório

•04/05/2022, 15:03

Decisão

•28/03/2022, 16:01

Ato ordinatório

•18/02/2022, 17:23