Cumprimento de sentença 0019506-48.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0019506-48.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200501814020. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A REU: VLADEMIR IGLESIAS FILHO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0019506-48.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VLADEMIR IGLESIAS FILHO em virtude de inadimplemento. Alega, em síntese, que o réu não honrou o importe avençado em contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD, nº 2953.160.0001240-92, firmado em 25/04/2014, totalizando a dívida no montante de R$ 34.800,90, atualizado até 25/08/2015 (Id 13649223 – pág. 23). Requer a expedição de mandado de pagamento, nos termos dos arts. 1.102a a 1.102c do Código de Processo Civil/73, para posterior constituição de título executivo judicial. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A parte ré foi citada por hora certa, conforme Id 13649223 – pág. 38, e os autos foram remetidos à Defensoria Pública da União, que ofereceu Embargos à Monitória (Id 13649223), requerendo (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e (ii) a inversão do ônus da prova, no mérito, sustentou (a) a existência de cláusulas contratuais abusivas, (b) a falta de previsão contratual que permita a cobrança de juros capitalizados antes da impontualidade no pagamento, (c) a falta de previsão contratual que permita a cobrança de juros moratórios capitalizados, (d) o anatocismo ilegal, mediante a (f.1) utilização da tabela price; (f.2) a capitalização mensal de juros prevista expressamente no contrato e a (f.3) a incorporação dos juros no saldo devedor na fase de utilização, (g) a ilegalidade da cobrança contratual de despesas processuais e de honorários advocatícios, (h) a ilegalidade de cobrança de IOF sobre a operação financeira discutida. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. Convertido os autos em diligência para manifestação acerca de possível acordo, mas a parte ré não se manifestou acerca da proposta apresentada pela CEF. É o relatório. Decido. A inicial atende a todos os requisitos impostos pela lei, decorrendo da narração dos fatos a pretensão deduzida, inclusive com relação aos cálculos apresentados, desnecessária a produção de laudo pericial contábil, visto que foi especificado o valor original da dívida, data de vencimento, atualização monetária e multa (prevista em contrato). A ação monitória é disciplinada pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 700 e incisos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.” Portanto, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que objetive o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, há cabimento de ação monitória. Passo ao julgamento dos embargos à monitória. No caso em testilha, as partes firmaram contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD, nº 003561.160.0000114-60, firmado em 20/09/2011, totalizando a dívida no montante de R$ 19.152,71, atualizado até 05/04/2013 (Id 13467779 – pág. 23). Os documentos que instruem a inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo adequada a propositura da presente ação monitória. Observo que há robusta prova pré-constituída de alegado crédito, embora sem a liquidez necessária para autorizar a propositura de ação executiva. Outrossim, os documentos trazidos pela autora dos autos é suficiente para demonstrar a existência do débito, comprovando as regras pactuadas e os índices aplicados. Faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, "o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser" (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão "o contrato é lei entre as partes", oriunda da expressão latina "pacta sunt servanda", o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. É possível observar que os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes. Deve-se ressaltar que não houve qualquer alegação da parte embargante de que o contrato nos autos seja inverídico ou os serviços prestados pela autora não tenham ocorrido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da correta interpretação das cláusulas contratuais dentro do paradigma civil-constitucional contemporâneo A incidência do CDC no presente caso é certa. Todavia, não é por estar sujeitas ao regramento do CDC que as cláusulas contratuais deixam de obrigar as partes. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas - e só elas - serão afastadas. Indo além e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da parte embargante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. Para corroborar tais posicionamentos, trago à colação os seguintes arestos proferidos por este E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. No caso, a autora colacionou aos autos, junto à inicial, a cédula de crédito bancário entabulada entre as partes (fls. 72/81, 96/106) e planilha de evolução do débito (fls. 85 e 110). 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 5. (...). 14. Apelação a que se nega provimento. (AC 00027551420144036102, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016.FONTE_REPUBLICACAO:.) g.n. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CONSIGNAÇÃO. I. Matéria preliminar rejeitada. II. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. III. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.17036, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. IV. Matéria preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (AC 00069512320114036105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA) DA QUESTÃO RELACIONADA À VEDAÇÃO DO ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTESTIVIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o Resp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula nº 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa. III - O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contrato s bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Resp. 603643/RS - STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro - j. 22.09.04 - DJ: 21.03.05 - p.212 - vu) (grifos nossos). Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em 25/04/2014), ou seja, em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF3, in verbis: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4 - Agravo legal desprovido." (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014.FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. Para corroborar tal entendimento, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contratos celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida medida provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008) DA ALUDIDA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS ANTES DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO e DA ALUDIDA FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS Nestes pontos, é importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, no caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois, como visto, o contrato foi em data posterior à edição referida medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito de fls. 16/21 que: (i) em relação ao período de adimplemento/normalidade do contrato (período de utilização e período de amortização), incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,85% ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, conforme dispõem as cláusulas oitava e nona (fls. 18); (ii) em relação ao período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,85% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/penal convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. Pois bem. Como se vê, nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, é ilegal a sua cobrança. Por sua vez, a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista para o período de inadimplemento do contrato, conforme se depreende do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta (fl. 20), de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. DO ALUDIDO ANATOCISMO ILEGAL - Da utilização da Tabela Price (cláusula décima) Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortização da dívida em prestações periódicas (cláusula décima - fl. 18), iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, sendo certo que a utilização deste sistema de amortização, por si só, não enseja a incidência de juros sobre juros (AgRg no REsp 902.555/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), dispensando-se, inclusive, a realização de perícia técnica contábil. - Da aludida capitalização mensal de juros prevista expressamente e no contrato (cláusula décima quarta, parágrafo primeiro) Com relação à taxa de juros e atualização, como visto, da análise de contrato, verifica-se que esta foi estipulada contratualmente no percentual de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco por cento) ao mês (fl. 18), muito abaixo do mercado, incidindo sobre o saldo devedor mensal atualizado a TR (cláusula oitava do contrato - fl. 18). Outrossim, cabe destacar que a planilha de consolidação da dívida (fls. 23) demonstra que a taxa de juros avençada foi devidamente observada pela CEF, não havendo que se falar em anatocismo. Quanto à fixação da taxa de juros, é importante destacar que o artigo 192, §3º, da Constituição Federal, que vinha sendo considerado como norma programática pela jurisprudência majoritária, foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 40/2003, de sorte que não mais existe sustentáculo constitucional que exima o embargante de se submeter aos juros contratuais aos quais livremente anuiu. No que tange à aludida capitalização mensal e juros, como visto, nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, mas tão somente para após o inadimplemento. Vejamos: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - IMPONTUALIDADE - Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga será atualizada monetariamente desde a data de vencimento até a data de efetivo pagamento com base no critério "pro-rata die", aplicando a TR desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive. Parágrafo Primeiro - Sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput desta cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação. Parágrafo Segundo - Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, de acordo com o previsto no caput desta cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,033333% (tinta e três mil e trezentos e trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso.” Deste modo, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, se verifica que existe previsão clara e expressa de capitalização mensal de juros para o caso de impontualidade no pagamento (parcelas em atraso), o que não se afigura ilegal, como exaustivamente explanado anteriormente. DA ALUDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA) – (3.10 dos embargos) O contrato prevê expressamente que o descumprimento de qualquer cláusula, bem como a falta de pagamento do encargo/prestação, acarretará o vencimento antecipado da totalidade da dívida, assim como a convenção acerca dos honorários advocatícios e incidência de multa, acaso necessário o ajuizamento de qualquer procedimento judicial (cláusula décima sétima – fl. 20). Salvo nos casos de afronta ao ordenamento jurídico, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas; mormente quando não se verifica a existência de cláusulas abusivas no contrato. Ainda assim, quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, resta prejudicado seu exame, pois a CEF, por mera liberalidade, não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fls. 23. Sendo assim, o embargante careceria até mesmo de interesse processual para impugnar a validade da mencionada cláusula, pois, na hipótese em tela, a Caixa Econômica Federal não utilizou tal prerrogativa e recorreu à via judicial para cobrança de seu crédito. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO A NÃO INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA DISCUTIDA A cláusula décima primeira do contrato determina que o crédito concedido é isento de IOF (fl. 19). Da simples análise da planilha apresentada nos autos (fl. 23) observa-se a incidência do Imposto sobre operações financeiras - IOF, nos seguintes campos: 1) VALOR/ENCARGOS/JRS CONTR/COR MONET/I.O.F; 2) ENC. ATR/JRS REM/IOF ATR/ATUALIZ MON ATR e 3) VALOR PARCELA/PRESTAÇÃO/ENCARGOS/IOF, em descumprimento ao que foi avençado entre as partes e contrário à legislação que rege o contrato. Diante disso, necessária a exclusão do valor referente ao Imposto sobre operações financeiras - IOF da dívida cobrada. Sintetizando todos os fundamentos presentes, o que se vê é que não houve qualquer vantagem desproporcional do banco, sendo que, da análise do contrato, não se observa qualquer cláusula que possa ser considerada leonina, concluindo-se, portanto, que o embargante, ao apresentar embargos monitórios, não afastou a existência da dívida. Para amparar sua defesa, nada trouxe de concreto, limitando-se apenas a alegações genéricas de que o contrato em tela apresenta-se abusivo e eivado de nulidades, dentre outros pontos já enfrentados, os quais, quando com razão, foram efetivamente acolhidos. Adicionalmente, vê-se que a rescisão contratual deu-se em função da inadimplência do embargante, de forma que em tal contexto o rompimento contratual foi perpetrado ante a inobservância, por uma das partes, das obrigações a que anuiu. Como já visto, salvo as práticas reconhecidas como ilegais ou em desacordo com o contrato, os demais critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais nem abusivos. Diante disto, não há como o embargante se eximir das penalidades contratuais e encargos financeiros delas decorrentes, posto que incorreu em descumprimento substancial de obrigação contratual. Como dito, inquestionavelmente, a atividade bancária está sob a proteção da legislação consumerista, pois o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 a inclui no conceito de serviços. Nesse sentido, veja-se a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A imutabilidade dos contratos de forma unilateral pressupõe o respeito ao princípio da segurança jurídica, pois, do contrário, o credor de determinada obrigação garantida por contrato jamais encontraria naquele instrumento jurídico o respaldo necessário à efetivação de seus direitos. Decorre esta imposição do cumprimento contratual do tradicional princípio pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos na forma como contratados originalmente (nesse sentido, os artigos 389 e 393 do CC). Em síntese, os contratos, uma vez firmados pela vontade livre e lícita dos contraentes, devem ser cumpridos de acordo e nos termos em que fora pactuado, conforme prevê o já pacificado entendimento dos Tribunais pátrios que passo a transcrever: CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSTRUCARD. REVISÃO DE CÁLCULOS CONTRATUAIS. CDC. Os contratos devem ser cumpridos como ajustados. É o pacta sunt servanda. As exceções são estritas e, se a parte as alega, deve deduzi-las de modo específico. Correta a sentença que rejeita pleito assentado em referências vagas. Não cabe modificar o contrato com a chamada teoria da imprevisão quando não se indicou quebra da base objetiva do negócio. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Apelação desprovida (AC 201050010133356, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto, TRF2 - Turma Especializada, julgado em 10/09/2012, publicado em 17/09/2012) (Grifo e destaques nossos). Por todas as razões expostas, a sentença deve reconhecer apenas o afastamento de eventual capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato, bem como da incidência de IOF nos encargos contratuais, eis contrário à previsão contratual. Consigno mais uma vez, ainda, que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que o embargante tenha pagado a título de encargos ilegais. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, devendo ser condenada ao pagamento das custas processuais e verba honorária nos termos fixados na sentença. Pelo todo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos pelo réu na ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para, reconhecendo a validade do contrato de abertura de crédito para aquisição de material de construção nº nº 2953.160.0001240-92, firmado entre as partes, determinar o afastamento de eventual capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato e da incidência do Imposto sobre operações financeiras - IOF sobre o débito. Diante da mínima sucumbência da parte embargada, condeno o réu/embargante no reembolso das custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, verbas cuja execução fica suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, convertido o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 701, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos da sentença ora proferida, bem como para requerer a intimação do réu para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Intime-se a DPU. P.R.I. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)