Execução Fiscal 5004730-10.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004730-10.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004730-10.2019.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No ID 35490423, a exequente aduz que o imóvel penhorado é insuficiente para a garantia do débito, pleiteando seja tentado bloqueio de ativos financeiros da executada no valor integral do débito, para posterior liberação do imóvel, se o caso, como forma de complementação e substituição da penhora. O pleito não merece prosperar. Ao contrário do alegado, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 460.000,00 (ID 29497811). O valor de R$ 220.796,36 refere-se tão somente ao valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP, conforme ID 29498321, não necessariamente refletindo o valor de mercado do imóvel, que deve ser aferido mediante avaliação do Sr. Oficial de Justiça e/ou perícia judicial. Portanto, considerando que a dívida perfazia, em 06/2021, o montante de R$ 288.642,60 (ID 57351121), e que o imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça desta Subseção em R$ 460.000,00 em 03/2020, é evidente que esta execução fiscal está suficientemente garantida. Assim, incabível o pleito de complementação ou substituição da penhora em razão da alegada insuficiência da garantia. Da mesma forma, não havendo qualquer informação ou alegação que desabone o bem penhorado ou sua liquidez, não pode este Juízo determinar nova penhora sem antes efetuar o levantamento da anterior, que já é suficiente para garantia do débito, sob pena de se configurar flagrante excesso de penhora. Isto posto INDEFIRO o pleito de complementação e/ou substituição da penhora, nos termos em que formulado pela exequente. Manifeste-se a exequente requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de novembro de 2021.

21/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(21)