Execução Fiscal 5003026-58.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.313.277,41

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP 236623·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP 214264·CPF·Representa: Réu

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP 209083·CPF·Representa: Réu

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP 209946·CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP 346100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA - EM

Terceiro

MPG METALURGIA, COMERCIO E RESTAURACAO LTDA - EM RECUPE

Terceiro

MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

SOLUMAQUI PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MPG METALURGIA, COMERCIO E RESTAURACAO LTDA

CNPJ

Reu

MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCELA PEREIRA GONCALVES

CPF

Reu

MURILO PEREIRA GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 18:37

Conclusos para despacho

20/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/05/2026, 14:52

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:02

Publicado Citação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/03/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:59

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento

17/10/2025, 11:55

Juntada de certidão

03/10/2025, 18:44

Decorrido prazo de MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Todas as movimentações(132)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 18:37

Conclusos para despacho

20/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/05/2026, 14:52

Juntada de certidão

17/04/2026, 17:29

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 18:37

Despacho

•20/05/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:02

Publicado Citação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

23/03/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:59

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento

17/10/2025, 11:55

Juntada de certidão

03/10/2025, 18:44

Decorrido prazo de MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:41

Mandado devolvido sem cumprimento

22/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

22/04/2025, 16:44

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

10/04/2025, 16:17

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2025, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 18:54

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 18:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2025, 13:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2025, 13:19

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/03/2025, 16:51

Mandado devolvido sem cumprimento

05/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

05/03/2025, 16:48

Mandado devolvido sem cumprimento

05/03/2025, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 16:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2025, 15:37

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:48

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/02/2025, 19:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/02/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 13:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/02/2025, 11:22

Juntada de certidão

06/02/2025, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 15:26

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 12:42

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:11

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 20:01

Decorrido prazo de MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de certidão

27/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de certidão

10/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de certidão

06/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/10/2023, 15:37

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:36

Expedição de Comunicação via Correios.

19/10/2023, 14:34

Expedição de Comunicação via Correios.

19/10/2023, 14:34

Expedição de Comunicação via Correios.

19/10/2023, 14:34

Expedição de Comunicação via Correios.

19/10/2023, 14:34

Expedição de carta de citação

18/10/2023, 15:16

Expedição de carta de citação

18/10/2023, 15:16

Expedição de carta de citação

18/10/2023, 15:16

Expedição de carta de citação

18/10/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 17:08

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA GONCALVES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:31

Decorrido prazo de SOLUMAQUI PECAS E SERVICOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:31

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA GONCALVES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 11:50

Decorrido prazo de MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 09:34

Decorrido prazo de MARCELA PEREIRA GONCALVES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de SOLUMAQUI PECAS E SERVICOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de MURILO PEREIRA GONCALVES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:17

Decorrido prazo de MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de MPG METALURGIA, COMERCIO E RESTAURACAO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:31

Decorrido prazo de MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:04

Decorrido prazo de Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/01/2023, 18:20

Mandado devolvido cumprido

27/01/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 11:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/01/2023, 12:35

Proferida decisão interlocutória

18/01/2023, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de certidão

11/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 17:29

Juntada de certidão

01/09/2022, 15:05

Conclusos para decisão

01/08/2022, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 20:53

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:07

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MPG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 D E S P A C H O ID 243078363:- Por ora, comprove a empresa executada que se encontra em processo de recuperação judicial, conforme alegado. Prazo: 05 (cinco) dias. Sobrevindo resposta, dê-se vista à Exequente para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do pedido de desbloqueio. Oportunamente, venham os autos conclusos, inclusive para adoção da Recomendação CNJ nº 109/2021. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003026-58.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:37

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:11

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:07

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:59

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2022, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/12/2021, 16:50

Mandado devolvido parcialmente cumprido

17/12/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 12:52

Expedição de Mandado.

21/11/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 20:04

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:02

Juntada de certidão

27/10/2021, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/10/2021, 10:20

Recebidos os autos

13/10/2021, 10:20

Distribuído por sorteio

11/10/2021, 10:45

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2021, 10:45

Decisão

•24/11/2025, 17:59

Despacho

•07/02/2025, 13:35

Despacho

•22/05/2024, 12:42

Despacho

•08/05/2024, 18:11

Despacho

•19/10/2023, 14:35

Despacho

•12/09/2023, 12:41

Decisão

•18/01/2023, 14:57

Decisão

•18/01/2023, 10:54

Decisão

•11/10/2022, 17:02

Outros Documentos

•11/10/2022, 17:02

Traslado de cópias

•01/09/2022, 15:05

Despacho

•18/02/2022, 15:37

Despacho

•21/11/2021, 12:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/05/2026, 18:37

Despacho

•20/05/2026, 18:37

Decisão

•24/11/2025, 17:59

Despacho

•07/02/2025, 13:35

Despacho

•22/05/2024, 12:42

Despacho

•08/05/2024, 18:11

Despacho

•19/10/2023, 14:35

Despacho

•12/09/2023, 12:41

Decisão

•18/01/2023, 14:57

Decisão

•18/01/2023, 10:54

Decisão

•11/10/2022, 17:02

Outros Documentos

•11/10/2022, 17:02

Traslado de cópias

•01/09/2022, 15:05

Despacho

•18/02/2022, 15:37

Despacho

•21/11/2021, 12:52

Despacho

•12/11/2021, 20:04